janeiro e fevereiro/2021
Sumário:
1. Cobrança do ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel (STF)
2. STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas (STF)
3. Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens (STF)
4. Herdeiro não depende de registro do formal de partilha do imóvel para propor extinção de condomínio (STJ)
5. Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude (STJ)
6. Bem de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável (STJ)
7. Notificação frustrada por motivo de ausência não constitui em mora o devedor fiduciante (STJ)
8. Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração (STJ)
9. Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato (STJ)
10. Contrato de locação é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel (STJ)
11. STJ vai definir necessidade de comprovação de pagamento do ITCMD para homologação da partilha (STJ)
12. Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato (STJ)
13. União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca (TRF1)
14. Cedae terá de indenizar família por inundação de casa duas vezes após rompimento (TJRJ)
15. Pai é condenado a pagar pensão a filho que mora com padrasto rico (TJRJ)
16. Seguradora é condenada a pagar por morte de segurado em acidente de trânsito mesmo quando encontrado álcool em seu sangue (TJRJ)
17. Condômino que reclamava até do barulho da descarga da vizinha terá de pagar dano moral (TJSC)
18. Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após o divórcio (TJSP)
19. Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento (TJSP)