março/2021
Sumário:
1. STF forma maioria para extinguir limite territorial em ação civil pública (STF)
2. STF antecipa para abril julgamento que pode reduzir o prazo de patentes (STF)
3. STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial (STF)
4. Quem bate em carro após colisão causada por terceiro veículo não precisa indenizar (STJ)
5. Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel (STJ)
6. Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas (STJ)
7. Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge (STJ)
8. Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida (STJ)
9. Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações (STJ)
10. Direito real de habitação de viúva/o não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguela (STJ)
11. Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade (STJ)
12. Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião (STJ)
13. Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira (STJ)
14. TJ-RJ anula lei que proibia cobrança por estimativa de consumo de água, luz e gás (TJRJ)
15. Justiça limita número de gatos em apartamento (TJRJ)
16. Município é condenado a desfazer loteamento irregular, recuperar área degradada e a pagar danos morais coletivos (TJRJ)
17. Direito real de habitação da companheira é reconhecido mesmo que ela tenha outro imóvel próprio de natureza residencial (TJRJ)
18. Comprador surpreendido por infestação de cupins: responsabilidade subjetiva da vendedora e objetiva da construtora (TJRJ)
19. Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz (TJSP)
20. Factoring não pode exigir mesma garantia de banco em cessão de crédito (TJSP)
21. TJ-MG reconhece paternidade socioafetiva após morte de pai adotivo (TJMG)
22. Transexual obtém direito a procedimento médico (TJMG)
23. Juiz condena condomínio por cortar água de um morador que estava em débito (TJMG)
24. Empresa aérea é condenada por overbooking (TJMG)
25. É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior (TJPR)
26. Saiba quando é necessária autorização judicial para cremação (TJMS)
27. Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos (Projeto de lei – Câmara dos Deputados)