abril/2022
Sumário:
STF
- TR – Aplicação. A TR é inaplicável para correção de créditos trabalhistas
- Bem de família do fiador – locação empresarial. Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
STJ
- Planos de saúde coletivos – reajuste. STJ, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
- Evicção: alienação feita por quem não é dono. A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ
- Negativação e garantia do juízo. Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
- ITBI – base de cálculo. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção do STJ
- Imobiliária e imóveis em construção – responsabilidade. Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
- Doação com reserva de usufruto e divórcio. STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
- Divórcio e medidas protetivas – efeito patrimonial. Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva
- Separação amigável e pedido de indenização. Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo
- Seguro de vida em favor de amante. Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
- Home care – coparticipação percentual. É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma
- Alienação fiduciária de veículo. Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
- Alienação fiduciária de imóvel e IPTU. Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
- Alienação fiduciária de imóvel e meios de execução. Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
- Juros de mora – início da contagem. Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
- Previdência privada e partilha decorrente de divórcio. Obrigação de fazer e prescrição da obrigação de pagar. Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
- Partilha e previdência fechada. Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
- Honorários de sucumbência percentuais. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
- Agravo de instrumento e contraditório. É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
- Aluguéis vencidos – juros de mora. Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
- Manifestação sobre liminar – citação. Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
- Instâncias de arbitragem – conflito de competência. STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias de arbitragem
TJRJ
- Casamento “previdenciário”. Casamento previdenciário” entre tio e sobrinha é negado pela Quarta Câmara Cível
- IPTU e coleta de lixo – imunidades distintas. Não é devido IPTU por concessionário de serviço pública que presta atividade pública, decide TJ
- IPTU – imunidade. Associação educacional sem fins lucrativos tem imunidade de IPTU, confirma TJ
- ITCMD – doador que mora no exterior. Se o imóvel doado está localizado no Rio, é devido o ITCMD independentemente de Lei Complementar, mesmo que o doador resida no exterior, não se aplicando o Tema 825 do STF, diz TJ
- Poupanças e impenhorabilidade relativa. É impenhorável valor poupado até 40 salários-mínimos independentemente do meio, conforme entendimento do STJ reafirmado pelo TJ do Rio
TJSP
- Intimidade e dano moral. Mulher filmada em momento íntimo para comprovar suposta traição será indenizada por danos morais
- Inventário e união estável. Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, diz TJ-SP
- Societário – falsidade. Homem que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios
TJMG
- Condomínio – votação virtual. Condomínios podem fazer votações de forma virtual
TJDFT
- Conta-corrente simulada. Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora
- Plano de saúde – cancelamento. Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
- Condomínio – animais de grande porte. Criança atacada por animal em área comum de condomínio deve ser indenizada
TJSC
- Condomínio – porta das unidades. Donos não podem alterar posição de porta de apartamento a bel-prazer
- Banco – prova de saques. Sem provar origem de saques, banco devolverá dinheiro a cliente que teve conta zerada
- Traição entre noivos – dano moral. Mulher traída antes do casamento será indenizada em R$ 20 mil
TJAC
- Corretor – dever de informação. Corretora deve indenizar cliente por não informar que terrenos vendidos estão localizados em APA
TRF 1
- IRPF – isenção por doença. Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral
TRF 4
- Intimação por WhatsApp. Tribunal autoriza intimação de devedoras da Caixa pelo WhatsApp
- IPI – pessoas com deficiência. Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro
Câmara dos Deputados – Projetos de lei
- Penhora de bens indivisíveis. Projeto restringe penhora de bens indivisíveis com coproprietários
- Corrupção e administração de sociedades. Projeto impede condenados por corrupção de administrar sociedades
- Condomínios – mudanças de destinação. Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio
- Guarda compartilhada de animais. Proposta prevê possibilidade de guarda compartilhada de animais