abril/2021
Sumário:
- Nova lei de licitações e contratos (Congresso Nacional)
- Artigo do Dr. Aldem Johnston Barbosa Araújo: “O que muda com a nova Lei de Licitações” (Consultor Jurídico)
- “Stalking”: Lei adiciona ao Código Penal o crime de perseguição (Migalhas)
- Supremo Tribunal Federal extingue limite territorial em ação civil pública (STF)
- Previdência privada aberta deve ser partilhada em separações (STJ)
- STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de imóvel de família (STJ)
- Condomínio pode se basear na área de cada unidade para cobrança de taxa (STJ)
- Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros (STJ)
- Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar (STJ)
- Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo (STJ)
- Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião (STJ)
- Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (STJ)
- Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão (STJ)
- Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb (STJ)
- Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (STJ)
- A aplicação da teoria da aparência nos julgados do STJ (STJ)
- Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor (STJ)
- TJRJ indefere suspensão de despejo de demanda ajuizada antes da pandemia da Covid-19, relativa a débitos pretéritos (TJRJ)
- TJRJ defere prorrogação de mandato de síndico, mas determina realização de AGO (TJRJ)
- Recusa de procuração particular por instituição financeira gera dano moral para pessoa idosa em situação de urgência (TJRJ)
- Alienação de imóvel em inventário sem informação ao adquirente da situação do bem pode ser rescindida e gera dever de indenizar o terceiro de boa-fé (TJRJ)
- Associação de moradores pode cobrar cotas de seus serviços nas áreas comuns de loteamento fechado quando o adquirente do imóvel se vincula à Associação (TJRJ)
- A base de cálculo do ITBI em leilão extrajudicial é o valor da arrematação, e não o da avaliação do Município (TJRJ)
- Por negligência na segurança, condomínio deve indenizar moradores assaltados (TJSP)
- É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto vitalício (TJSP)
- Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns (TJSP)
- Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio (TJSP)
- Fazendeiros são condenados a indenizar trabalhadores rurais (TJMG)
- É válida citação via WhatsApp de devedor que disse não ter o app (TJDFT)
- Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge (TJDFT)
- Tribunal mantém condenação por corte de mata nativa e desvio de nascente d’água em APP (TJSC)
- Nem homem, nem mulher, pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro (TJSC)
- Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho (TJMS)
- Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática (TRF1)
- TRF1 determina indenização de meio milhão por dano moral coletivo a comunidades quilombolas (TRF1)
- Presunção de atraso em obras de condomínio não acarreta suspensão imediata de pagamentos (TRF4)
- Justiça Federal reduz tributo sobre rendimento financeiro (Valor Econômico)