janeiro e fevereiro/2022
Sumário:
GERAL (G1)
1. Responsabilidade civil ambiental e social. Desastre de Mariana: famílias indígenas afetadas vão receber R$ 392 milhões em acordos
STF
1. Despejos, reintegrações e pandemia. STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
2. Legislação ambiental. STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
STJ
1. Novas súmulas. STJ aprova duas novas súmulas
2. Partilha de bens: divórcio. Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio
3. Pacto antenupcial. Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
4. Sucessões. É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos da definitiva 5. Bem de família. Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável 6. Responsabilidade civil e relações familiares. Princípios da responsabilidade civil se aplicam às relações familiares
7. Condomínios. Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
8. Infrações ambientais. Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais
9. Contrato de seguro. Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
10. Contrato de seguro. Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
11. Execução fiscal. Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
12. Credores de empresa em recuperação judicial. STJ esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação
13. Execuções. É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
14. Fornecimento de água e hidrômetro único. STJ vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único
15. Consumidor. Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco
16. Seguro de vida. Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre restrições de seguro de vida em grupo
TJRJ
1. Usucapião. TJRJ fixa tese sobre Usucapião Extraordinária
2. Passagens aéreas. Legislação anterior à pandemia sobre alteração em passagens aéreas volta a vigorar
3. Condomínios. Condomínio pode ser responsabilizado por furto de bicicleta em caso de taxa de segurança
4. Cobrança em rede social. Exposição do devedor em rede social gera dano moral – Ciberbullying
5. Execuções. Previdência privada na modalidade VGBL é penhorável
6. Desapropriação. Para bem construído em área non aedificandi não cabe indenização na ação de desapropriação
TJDFT
1. Fertilização in vitro. TJDFT mantém decisão que autoriza descarte de embriões de fertilização in vitro após divórcio
2. Responsabilidade civil. Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar 3. Usucapião. Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar
4. Cão de assistência emocional. Companhia aérea é condenada a embarcar autista e cão de assistência emocional em voo
TJSP
1. Responsabilidade civil do Estado. Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município
2. Condomínios. Condomínio indenizará prestador de serviços que teve carro revistado
3. Compra e venda com permuta de imóvel na planta. Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel
4. Cartão de crédito e margem consignável. Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo
TJMT
1. Troca de nome extrajudicial. Pessoas trans podem fazer troca de nome diretamente nos cartórios
TJSC
1. Indenização por benfeitorias. Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias
TJMG
1. Dano moral e redes sociais. Justiça reconhece dano à honra em postagem ofensiva em rede social
TJPB
1. Cheques pós-datados e dano moral. Apresentação antecipada de cheque não configura dano moral, decide Terceira Câmara
TRF 1
1. Legitimidade processual dos herdeiros. Legítimos herdeiros podem requerer pagamento das diferenças postuladas em ação originária independentemente de inventário e sem necessidade de comprovar sobrepartilha
2. Anotação de responsabilidade técnica. É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional
3. Acesso à justiça. Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação
4. Imposto de renda. Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave
5. Execução fiscal. Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
6. Execução fiscal e cadastro de inadimplentes. TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente
7. União estável: pensão por morte. Devida pensão por morte à mulher que comprovou união estável com companheiro falecido