junho/2022
Sumário:
GERAL (Nova lei em vigor)
1. Alienação parental. Entra em vigor lei que modifica medidas contra alienação parental
STF
1. Defensoria pública – poder de requisição. STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas
STJ
1. Simulação contratual. Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
2. Empréstimo bancário. Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
3. Transparência ambiental. Teses da Primeira Seção do STJ consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
4. Blitz e crime de desobediência. Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define Terceira Seção em repetitivo do STJ
5. Fundos de investimento e abusos. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
6. Bem de família – momento de alegar. Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
7. Bem de família – locações. É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
8. Inventários e direito de habitação. Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação
9. Divórcio – partilha de PGBL e VGBL. Terceira Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
10. Cessão de contrato na “gaveta”. Cessão de imóvel arrendado pelo PAR depende de autorização da Caixa, diz STJ
11. Prescrição – contrato verbal. Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
12. Plano de saúde – cobertura, recém-nascido. Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
13. Sociedades de propósito específico – SPE. STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
14. Responsabilidade empresarial. Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
15. Responsabilidade estatal. Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal
16. Alimentos indenizatórios. Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil
17. Culpa concorrente no trânsito. Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
18. Dano moral coletivo. Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
19. Processo Civil – citação. É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
20. Processo Civil – liminar revogada, efeitos. Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
21. Processo civil – feriado local, prova. Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
22. Processo civil – busca e apreensão. Título de crédito original é necessário para instruir busca e apreensão
23. Processo civil – agravos de instrumento. É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
24. Processo civil – imunidade profissional, limites. Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização
25. Processo civil – sucumbência, juros de mora. Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal
26. Processo civil – caráter alimentar dos honorários. STJ vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
TJRJ
1. IPTU – isenção. TJ do Rio garante isenção de IPTU a idoso com renda familiar inferior a 3 salários-mínimos
2. Doação – cláusulas restritivas. É possível levantar cláusula restritiva de comunicação, penhora e alienação de imóvel recebido em doação a depender das circunstâncias
3. Animal de estimação – visitação. TJ reconhece direito à visitação de animal doméstico em dissolução de união estável
TJSP
1. Direito e gêneros. Transexual impedida de utilizar banheiro feminino em evento será indenizada
2. Condomínios edilícios. Condomínio indenizará ex-síndico por imputações falsas em ação de prestação de contas
TJDFT
1. Condomínios edilícios. Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido
2. Condomínios edilícios. Justiça decide que condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais em área comum
3. Seguro de vida e embriaguez. Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida
4. Penhora de milhas aéreas. TJ autoriza penhora de milhas aéreas de devedor
TJSC
1. Responsabilidade ambiental solidária. Município que concede alvará para obra que ataca meio ambiente responde solidariamente
2. Locações, reformas e pandemia. Reforma sem autorização e crise econômica pela Covid não autorizam redução de aluguel
3. Responsabilidade municipal – loteamentos. Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros
TRF 1
1. Desapropriação. Em ação de desapropriação cabe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais mesmo que a perícia tenha sido requerida pelo expropriado
TRF 3
1. CPF – fraudes. União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta
Câmara dos Deputados – Projetos de lei
1. Condomínios. MP também altera procedimentos sobre condomínios
2. Processo civil – sustentação oral e perguntas. Projeto permite que juízes formulem perguntas aos advogados das partes em tribunais