agosto/2022
STJ
1. Planos de saúde – ressarcimento. Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura
2. Planos de saúde – boa-fé. STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
3. Seguros – base de cálculo para indenização. Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
4. Incapacidade de fato. Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato
5. Contrato de franquia. Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
6. Locação e fiança. Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
7. Locações, despejo e multa. Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
8. Cessão de posição contratual – arrendamento. STJ admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade
9. Prestação de contas do inventariante. Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo
10. Execução civil. Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
11. Previdência fechada e instituições financeiras. Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários
12. Associações e proteção possessória. Associação pode ajuizar ação para obter proteção possessória de seus associados
13. Processo civil – reclamação. STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
14. Alimentos – apreensão de passaporte. Quarta Turma confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
15. Alimentos – intimação em endereço conhecido. STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença
TST
1. Penhora de aposentadoria. TST autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista
TJRJ
1. Águas do Rio – obrigações CEDAE. Grupo Cível do Centro de Estudos e Debates do TJRJ aprova duas proposições persuasivas sobre Águas do Brasil e Cedae
2. Penhora de VGBL. TJ do Rio confirma possibilidade, caso a caso, de penhora de VGBL
3. Contrato de seguro – indenização. Cabe indenização, a depender do caso, mesmo quando no momento do acidente quem conduzia o veículo era o marido da segurada, indicada como principal condutora
4. União estável de breve duração. TJ do Rio decide que união estável de breve duração pode afastar dever de pensionamento provisório
5. Empréstimos bancários a incapaz. São nulos e geram dever de indenizar empréstimos bancários feitos a pessoa incapaz desacompanhada de seu curador
TJSP
1. Responsabilidade civil do pai. Pai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade pagará indenização
2. Empréstimos bancários – falsidade. Banco indenizará idosa por cinco empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas
3. Contrato de franquia e boa-fé. Contrato de franquia é invalidado por falta de informação sobre indeferimento de registro de marca
TJDFT
1. Condomínios. Condomínio não tem poder para impedir uso de área pública
2. Estelionato bancário e dever de indenizar. Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude
TJMG
1. Nome civil – troca do prenome. TJMG autoriza homem a trocar prenome, do pai, e adotar sobrenome do avô
TJSC
1. Contrato de seguro – indenização. Confirmada decisão que negou seguro para condutor que se acidentou embriagado na direção
TRF 1
1. Execução fiscal – redirecionamento. Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
2. Execução individual de sentença em ação coletiva. Pessoa beneficiada com decisão em ação coletiva tem direito a propor a ação de cobrança em qualquer Vara Federal
3. Exceção de preexecutividade. É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade
4. Sócio sem poder gerencial – responsabilidade. Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é parte ilegítima no polo passivo da execução
5. Conta-conjunta – bloqueio judicial. É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta-corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada
6. Juizados Federais – questionamento de atos administrativos. Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos
TRF 3
1. Isenção de IPI. TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo
TRF 4
1. Responsabilidade – vícios de construção e seguro MCMV. Moradores de imóveis danificados pela chuva devem ser indenizados
2. Isenção de IR. Aposentado com doença renal grave tem direito a isenção de imposto de renda
Câmara dos Deputados – Projetos de lei
1. Perda do poder familiar. Projeto permite que processo sobre perda do poder familiar seja iniciado por pessoas sem parentesco com a criança