outubro/2022
LEI NOVA
- Alteração de contrato social. A partir de outubro ficará mais fácil mudar contrato social das sociedades limitadas
ARTIGOS DE OPINIÃO
- Da Gazeta – Direito imobiliário: quais os direitos e deveres de quem aluga?
- De Mário Luiz Delgado – A reprodução assistida post mortem e o rompimento do testamento
- De Daniele Fernandes Reis – Quando e como pode ser cobrada a pensão alimentícia
STF
- Sigilo de dados: relativização. STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
- IR sobre pensão alimentícia. Toffoli mantém decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia
- Requisições de pequeno valor. STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)
STJ
- Dano presumido: casos. In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido
- Revelia: casos e efeitos. Efeitos da revelia no processo civil: as alegações do autor, o silêncio do réu e a análise do juiz
- Renovação de locação empresarial: casos. Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
- Locações – despejo. Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
- Coworking e revisão de aluguel. STJ mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
- Uniões estáveis paralelas: impossibilidade. É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
- Interdição: garantias. CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
- Partilha de direitos possessórios. É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
- Herança jacente. Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
- Testamento: inventário extrajudicial. Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem
- Testamento particular: requisitos. Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho
- Taxa de manutenção: associação de moradores. Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
- Ações possessórias: citação por edital. Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local
- Reintegração de posse simultânea: citação. Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
- Dano moral por termos de peça processual. Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade
- Dano moral e risco da sucumbência. Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015
- Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
- Cessão de crédito: manutenção dos encargos originais. Devem ser mantidos os encargos de crédito cedido a não integrante do Sistema Financeiro Nacional
- Crédito tributário: preferência. Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
- Pagamento da execução: prazo fatal. Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
- Condomínios: vagas de garagem. Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
- Bem de família em condomínio: penhora por um dos condôminos. É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
- Satisfação da execução: medidas atípicas. Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
- Prescrição: marco inicial em contratos sucessivos. Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles, reafirma Terceira Turma
- Prescrição e compensação de dívidas. Prescrição ocorrida após a coexistência de dívidas não impede a compensação
- Compensação e preferências dos créditos tributários. STJ cancela as Súmulas 212 e 497
TJRJ
- Responsabilidade do Estado: demolição ilegal de imóvel. Município é condenado por demolição de imóvel regularmente construído
- Canabidiol: epilepsia. TJ determina fornecimento de canabidiol para portador de epilepsia
- Plano de saúde: demissão e downgrade. TJ impõe à empresa downgrade do plano de saúde, como requerido por segurado demitido do emprego
- Plano de saúde: inclusão de neta do titular. É possível a inclusão de filha de um dependente em plano de saúde: recusa gera dano moral
TJSP
- Apuração de haveres: fundo de comércio. TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante
- Cláusula arbitral mista: validade. Tribunal valida cláusula arbitral mista em contrato empresarial e afasta competência da arbitragem
- Estelionato sentimental: dano moral. Justiça rejeita alegação de estelionato sentimental
- União estável: reconhecimento depois do óbito. Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
- Maternidade socioafetiva. TJ-SP reconhece maternidade não-biológica com base em relação afetiva
- Poupança do litigante de má-fé: penhora. Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé
TJDFT
- Prioridade de tramitação: vítimas de violência doméstica. Vítima de violência doméstica pode solicitar prioridade na tramitação de processos cíveis e de família
- IPTU: erro e dever de indenizar. DF deve indenizar contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU
TRF 1
- Garantia execução: depósito parcial. Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica
- Fraude à execução. Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução
- Precatório: Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária
- IPTU: imóvel arrendado pela CEF. É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial
- Execução fiscal: falecimento do contribuinte. Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
- Desapropriação: depósito. Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
TRF 4
- Condomínio: vícios construtivos nas unidades. Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
- Vícios construtivos: indenizações. Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
CÂMARA DOS DEPUTADOS – PROJETOS DE LEI
- Seguro de vida: alteração. Projeto considera abuso de direito mudança acentuada de condições de seguro de vida na renovação