novembro/2022
Geral (O Estado de São Paulo)
- Fundos que “compram” heranças. Herdeiros recorrem a fundos para receber ‘bolada’ e evitar briga na Justiça com a família; entenda
STF
- Liberdade de associação. Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
- IR sobre pensões alimentícias. STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
- Regime legal da separação de bens. STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos
STJ
- Testamento: casos. STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade
- Impostos municipais sobre imóveis. ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
- Imposto de renda e cessão de crédito. Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio
- Contrato de pool hoteleiro. Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
- Usucapião. Aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião
- Taxa de manutenção em loteamentos. Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de administração de loteamento
- Perda de tempo indenizável. Teoria do desvio produtivo não se aplica a caso regido pelo Código Civil, diz STJ
- Contrato de seguro. Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato
- Desconsideração de PJ. Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
- Bem de família: em construção. Imóvel em construção pode ser considerado bem de família
- União estável: efeito contra terceiros. Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
- Irmãos socioafetivos. É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
- Negligência com educação dos filhos. Terceira Turma fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
- Destituição do poder familiar pedida pelos avós. STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção
- Divórcio e plano de saúde empresarial. Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
- Prescrição: interrupção. Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ
- Prescrição e trato sucessivo. Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
- Penhora e conta conjunta. Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
- Penhora de honorários advocatícios. Mantida penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba do cliente
- Fraude à execução dentro da família. Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
- Dialeticidade recursal. STJ: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação
- Parcelamento de dívida em execução. Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
- Citação por correio. Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
- Gratuidade de justiça e condição do cônjuge. Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
TJRJ
- Reintegração de posse. TJ mantém posse de terceiro anterior à doação de imóvel ao Município pelo proprietário
- Convivência familiar: limites. TJ suspende convivência paterna em casos de exposição da criança a risco
- Divórcio direto ou homologação de sentença estrangeira? É possível ajuizar diretamente no Brasil, em vez de homologar, divórcio já realizado no exterior, decide TJ
- Alimentos: paternidade socioafetiva. É possível ajuizar ação de alimentos com base em alegação de paternidade socioafetiva
TJSP
- Alvará de construção ilegal: demolição. Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
- Seguro habitacional. Seguradora deve quitar financiamento de imóvel de segurado que faleceu um ano após assinar contrato
- Aluguel antes de partilha. Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores
- Adquirir imóvel em nome alheio: doação. Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe
TJDFT
- Alimentos para pet. Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive
TJMG
- Direito de vizinhança. Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais
TRF 1
- Cédula de crédito bancário: execução. Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor e acompanhada de demonstrativo do débito ou de planilha vale como título executivo
TRF 4
- Alienação fiduciária: dívida condominial. Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária
Câmara dos Deputados – Projetos de lei
- Penhora de website. Proposta permite penhora de website para pagar dívidas
Senado Federal – Projetos de lei
- Registro civil: famílias homoafetivas e monoparentais. Famílias homoafetivas e monoparentais podem ter registro inclusivo no CPF