dezembro2022
Geral (Estado de São Paulo)
- Sucessões. Herança digital, como o Instagram e o YouTube de Marília Mendonça, vira alvo de disputa judicial
STF
- Imóveis. Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial
STJ
- Súmulas sobre famílias e contratos. STJ aprova súmulas sobre regime de separação obrigatória na união estável e cláusula de prorrogação automática na fiança
- Imóveis e impostos. ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
- Contratos. Revaloração de provas leva STJ a reconhecer simulação na venda de casa por empresário
- Contratos. Juiz não deve rever contrato firmado entre particulares em pé de igualdade
- Contratos e imóveis. Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
- Contratos. Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares
- Contratos. Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
- Famílias. Mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por outros quando criança
- Famílias. Falta de colaboração de parentes do morto autoriza exumação em investigação de paternidade
- Sucessões. Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
- Sucessões. Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
- Sucessões. Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
- Sucessões. Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF (regime sucessório na união estável)
- Processo. STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
TJRJ
- Imóveis. É inconstitucional a cobrança de cotas por parte de Associação de Moradores de quem não é associado – aplicação do Tema 492 do STF
- Imóveis e impostos. Empresa privada concessionária de imóvel pertencente à União é imune de IPTU – aplicação do Tema 437 do STF
- Contratos e impostos. É vedada aos estados a cobrança de ITCMD sobre doações recebidas do exterior antes da edição de lei complementar prevista na CF – aplicação do tema 825 do STF
- Contratos. Comete ato ilícito e deve indenizar o segurado o plano de saúde que recusa atendimento de emergência e internação alegando prazo de carência
- Contratos. Comete ato ilícito e deve indenizar o segurado o plano que descredencia médico às vésperas de cirurgia
- Famílias. Multiparentalidade: é possível o reconhecimento concomitante de paternidade biológica e social
- Famílias. TJ suspende, excepcionalmente, a convivência paterna em favor da saúde física e mental do filho
- Famílias. Ex-casal, dependendo das circunstâncias, pode pedir divórcio direto no Brasil, em vez de homologar divórcio obtido no exterior
TJSP
- Contratos. TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
- Contratos. Empresa é condenada por período proporcional a quebra de contrato
TJDFT
- Imóveis. TJ nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe
- Contratos e processo. Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
TJSC
- Contratos. TJSC glosa cobrança de fatura de água com valor exorbitante sem motivação justificada
TJES
- Famílias e processo. Vara de Família tem competência para julgar indenização por abandono afetivo
TRF 1
- Imóveis e impostos. Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União
- Contratos. Admitida a capitalização de juros sem limitação de percentual em operações do sistema financeiro nacional desde que expressamente pactuada
- Processo. Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal
TRF 4
- Contratos. Justiça define aluguel até que Caixa e proprietários entrem em consenso sobre valor
- Contratos e processo. Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução