abril/2023
Sumário:
CONJUR
- Criptomoedas. EUA decidem se disputas com bolsa de criptomoedas podem ir à arbitragem
TUDOCELULAR.COM
- Detector de mentiras. Nova patente da Xiaomi visa a detecção de mentiras por meio das pupilas
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
- Paternidade socioafetiva dos avós. Avós não podem reconhecer paternidade socioafetiva por via extrajudicial
STF
- ICMS. STF referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
STJ
- Imprevisão contratual. A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais
- Demonstrações financeiras. Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
- Alienação fiduciária. Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
- Locações. Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
- Cláusula penal. Multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
- Juros. Contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
- Supressio. Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio
- Lucros cessantes. Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
- Emissão de duplicatas. STJ anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude
- LGPD. Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização
- Contrato de plano de saúde. Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
- Nome civil. Lei não autoriza troca total de nome e sobrenome, afirma 4ª Turma do STJ
- Atualização pela SELIC. Salomão propõe afastamento da Selic para corrigir condenações por dívidas civis
- Publicações no DJ. Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado
- Convenção de arbitragem. Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal
- Superendividamento. Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
- Penhora de veículo. Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
TJRJ
- Condomínios. Notificação prévia: ampla defesa deve ser assegurada nas relações condominiais
- Incorporações. Construção por administração não pode dissimular construção por incorporação, para a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor
- Taxa de incêndio. Taxa de Incêndio é inconstitucional, segundo Câmara do TJRJ
- Serasa Limpa Nome 1. Inscrição de dívida prescrita no SERASA LIMPA NOME é legal
- Serasa Limpa Nome 2. Inscrição de dívida prescrita no SERASA LIMPA NOME não pode reduzir o escore de crédito do consumidor
- ITBI. A base de cálculo do ITBI de imóvel na planta é o valor do imóvel ao tempo da aquisição
- Habeas corpus e alimentos. Concede-se, excepcionalmente, habeas corpus a devedor de alimentos que prova impossibilidade de pagamento de parte da pensão e ajuíza ação revisional
TJSP
- Anulação de contratos. Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda de casa noturna
- Shopping Centers. Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
- Locações. Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel
- Criptomoedas. Plataforma de criptomoedas indenizará cliente que teve conta zerada por suposta ação criminosa
- Reconhecimento de paternidade. Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA
- Penhora de milhas aéreas. Milhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas, diz TJ-SP
TJDFT
- Reparação civil entre ex-companheiros. Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras
- Estelionato emocional. Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva
TJMG
- Exumação. TJ-MG mantém exumação para exame de DNA em ação de paternidade e herança
TJRS
- Poder familiar. Sem consenso entre pais separados, decisão judicial mantém criança em escola pública
TJSC
- Penhora de bens entre ex-companheiros. TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada
- “Lei do silêncio”. Concessionária terá que reduzir ruídos provocados por estação de tratamento de água
TRF 1
- Procuração pública falsa. Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores
- Parcelamento tributário. Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a administração
- Prescrição e endereço errado. Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor
- Excesso de cobrança – consignado. Cabe ao devedor demonstrar erros de cálculo relativos ao suposto excesso na cobrança de dívida em contrato de crédito consignado
TRF 4
- Vícios construtivos. Dano moral por falhas de construção é devido somente se o imóvel não puder ser habitado
MPF
- Direito e gênero. MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Partilha pós divórcio. Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio
- Violência doméstica e alimentos. Projeto impede condenado por violência doméstica de receber pensão alimentícia