Boletim a.3 n.4

maio/2023

Sumário:

Estado de São Paulo

1. Chat GPT. Direitos autorais vão resistir à Inteligência Artificial? Entenda

STF

1. Efeitos declaração inconstitucionalidade. STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
2. Registro imóvel rural. CNA questiona lei que permite ao corregedor-geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural
3. Refis. STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

STJ

1. Seguros. STJ define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo
2. Penhora salário. STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
3. Responsabilidade Cartórios. Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
4. Planos de saúde. Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
5. Gratuidade justiça. Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
6. Feriado local prova. STJ define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
7. Substituição processual. Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
8. Contrato celebrado exterior. Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
9. Desistência ação. Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

TJRJ

1. Light. Light pede à Justiça proteção contra execução de dívidas em caráter de urgência
2. Recuperação judicial. É viável penhora online por dívida de IPTU de empresa em Recuperação Judicial

TJSP

1. Arquivos nuvem responsabilidade. Empresa de tecnologia indenizará usuário que teve acesso bloqueado a arquivos hospedados na nuvem
2. Crime ambiental. Tribunal reconhece erro de proibição escusável em caso de crime ambiental
3. Danos morais e estéticos. Hospital deve indenizar paciente por danos morais e estéticos
4. Abandono afetivo. Homem indenizará filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo
5. Mudança nome. Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação

TJDFT

1. Isenção IR. TJ reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda

TJMG

1. Consórcios. Propaganda enganosa de consórcio gera danos passíveis de indenização

TJSC

1. Cirurgia plástica responsabilidade. Embelezamento não alcançado em cirurgia plástica será indenizado por médico e clínica
2. Nudes. Mulher será indenizada por nudes publicados por ex-namorado em aplicativo de mensagens
3. Namoro e dano moral. Casado que usou perfil falso em rede social para ludibriar namorada pagará dano moral

TJGO

1. Franquias. TJ-GO livra franqueada da Ortobom de pagar rescisão contratual de R$ 50 mil

TJAM

1. Seguros. Colegiado dá parcial provimento a recurso para descontar seguro obrigatório da indenização por dano moral

TRF 1

1. Inscrição dívida ativa. Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente
2. Prescrição Acórdão TCU. Prazo para prescrição de execução baseada em acórdão do TCU é de 5 anos
3. Compra imóvel empresa estrangeira. Mantida a decisão que negou registro de investimento de capital estrangeiro para empresa com sede no Panamá
4. União condômina. União é condenada a pagar taxas de condomínio atrasadas de imóvel do qual é proprietária
5. Garantia execução fiscal. Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro

Câmara dos Deputados

1. Perda da chance. Projeto inclui no Código Civil possibilidade de reparação civil por perda de oportunidade