Boletim a.3 n.5

Sumário:

Vagas de garagem. Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
Usucapião. Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Pedido de medicamentos. STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
Locações. STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
Imóvel financiado. Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
Dívida ativa. Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Parcelamento de débito fiscal. STJ vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
Pensão alimentícia. STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Animais de estimação. Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
Bovespa. Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
Liquidação da execução. STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Ação contra réu falecido. É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

Registro civil. Alteração no Registro Civil é tema de Pesquisa Selecionada
Alimentos entre cônjuges. Para a exoneração de alimentos, o ex-cônjuge deve provar mudança efetiva de sua capacidade econômica, ou da necessidade do outro: a constituição de nova família não basta
Plano de saúde. Excepcionalmente, é possível reembolso do plano ao segurado por gastos com equipe médica não credenciada que fez cirurgia de emergência

Responsabilidade dos sócios. Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução
Marketing e concorrência desleal. Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
Assinaturas digitais. Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido
Violência psicológica e patrimonial. Homem deve indenizar ex-companheira por violência psicológica e patrimonial
Arbitragem. Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores

Redes sociais. Google e Facebook são condenados a retirarem conteúdo difamatório de rede social
“Lei do silêncio”. Construtora deverá indenizar morador por barulho produzido em construção
Serviços de decoração. Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração

Casais homoafetivos. TJMG reconhece direito a casal homoafetivo no registro de criança

Danos a terceiros. Pedestre atingido por viga de madeira que caiu de prédio em construção será indenizado
Seguros. TJ nega pagamento de seguro por agravamento do risco de condutor acima de 200 km/h
Influenciadores digitais. Influenciador digital indenizará internauta por reproduzir comentário privado em público
Curto-circuito. Moradores de residência incendiada após curto-circuito receberão R$ 245 mil pelos danos
Câncer. Paciente oncológico tem direito a medicação de alto custo reconhecido judicialmente
Pensão para cães. Discussão sobre pensão de cães, determina Tribunal, será julgada em vara da família

Pai biológico. TJ-AL autoriza alteração de registro civil e inclusão de pai biológico

Condomínio e IPTU. Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU
Liquidação irregular. É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental
Responsabilidade dos sócios. Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Leilão. Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel
Matriz e filial. Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ

Golpe: internet banking. Caixa deve restituir valores à empresa que sofreu golpe por internet banking
Áreas de Preservação Permanente – APPs. Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares
Empresa estrangeira. Justiça Federal extingue ação para suspender eventual compra de imóveis rurais no Oeste de SC por empresa estrangeira

Herdeiros indignos. CCJ aprova perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno