julho/2023
Sumário:
DIÁRIO DO COMÉRCIO
- Inteligência artificial. Grande batalha da Inteligência Artificial será travada no direito autoral
O GLOBO
- Abuso sexual. Igreja alemã é condenada a pagar cerca de R$ 1,6 milhão a vítima de abusos sexuais nos anos 1970
STF
- Precatórios. Atraso no pagamento das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas
STJ
- Imóvel foreiro. STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
- Mandado de Segurança. STJ define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
- Execuções fiscais. Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
- IR e CSLL. STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
- Selic – índice de correção. Ministro Raul Araújo vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis; julgamento é suspenso novamente
- Associações de Moradores. STJ vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
- Prestação de contas condominiais. Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
- Cadastros de inadimplentes. Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
- Prisão civil. Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa
- Divórcio. Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
- Família substituta. Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar
- Alimentos. STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
- Testamentos. Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
- Preclusão nos inventários. Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
- Valor da causa nas ações anulatórias. Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador
- Prestações vincendas nas execuções. Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
- Juros remuneratórios. Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios
- Avaliação judicial de imóveis. Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
- Nomeação do avaliador de imóveis. Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
- Substituição de penhora. STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
- Penhora de direitos aquisitivos. Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
- Sucumbência. Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora
- Teto dos Juizados. Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
TJRJ
- Juizados Especiais Cíveis. Magistrados aprovam 13 enunciados no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ
- Meio Ambiente. Meio Ambiente é tema de Ementário Especial
- Facebook. Facebook é condenado a indenizar influenciador digital e a reativar sua conta profissional no Instagram
- Biscoito Globo – avaliação. Biscoito Globo tem briga de herança e Justiça determina perícia de lucros e valor da marca
- Alimentos. Pensão alimentícia para filha maior que cursa universidade é mantida pelo TJRJ
- Adoção à brasileira. O registro ilegal de paternidade (adoção à brasileira) pode ser excepcionalmente admitido para garantia do melhor interesse da criança quando há vínculo afetivo
TJSP
- Ocupação de imóvel 1. Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos
- Ocupação de imóvel 2. TJ-SP anula homologação de acordo de desocupação que ignorou 200 famílias
TJDFT
- Locações. TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel
- Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
- Golpe via plataforma de pagamentos. TJDFT condena plataforma de pagamentos na internet utilizada para aplicação de golpe
- Golpe do motoboy. Justiça anula compras realizadas com cartões de cliente vítima de golpe do motoboy
- Imagem do falecido. Filho deve ser indenizado por violação de imagem da mãe em leito de morte
- Violência doméstica. Justiça do DF mantém decisão que excluiu de concurso candidato que agrediu ex-esposa
- Motorista deve indenizar família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre
TJMG
- Anulação de casamento. Casamento civil é anulado após esposa provar que marido era estelionatário
TJSC
- Concorrência desleal. Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à ruína terá que indenizá-la
TJES
- Direitos ex-companheira(o). Juiz determina que homem custeie o tratamento psicológico da ex-companheira
TRF 1
- Desapropriação 1. Imissão provisória pode ser deferida em caso de urgência na ação de desapropriação de bem por utilidade pública
- Desapropriação 2. Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado pelo perito oficial
TRF 4
- Fralda geriátrica. Justiça determina que município deve fornecer gratuitamente fralda geriátrica a idoso
- Licença paternidade. Pai de gêmeos consegue licença de 180 dias, mesmo período previsto para as mãe
Câmara dos Deputados
- Pensão alimentícia. Projeto define regra para distribuição de ação para rever ou anular pensão alimentícia
- Destituição de poder familiar. CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar
- Meios eletrônicos de notificação. Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos