Boletim a.3 n.7

agosto/2023

Sumário:

Migalhas – Alteração legislativa

1. Assinatura eletrônica. Alteração no CPC: Nova lei admite assinaturas eletrônicas para constituição de título executivo extrajudicial

Superior Tribunal de Justiça – STJ

1. Meio ambiente. Ibama pode multar obra mesmo que município tenha dado autorização
2. Leilão. Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
3. Empresas em crise. Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
4. Plano de saúde. Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
5. Inventários. Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário
6. Indignidade. Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
7. Suspensão crédito tributários. Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
8. Superendividamento. Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
9. Adjudicação pelo credor. Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
10. Divórcio e processo. Inclusão pelo réu de bens e dívidas independe do ajuizamento de reconvenção

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ

1. Superendividamento. TJRJ divulga Nota Técnica sobre demandas de superendividamento
2. Redesignação sexual. TJRJ determina que plano de saúde cubra cirurgia de redesignação sexual
3. Garagem. É ilegal a restrição pelo Condomínio de uso de vaga de garagem a condômino inadimplente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP

1. Venda entre parentes. Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
2. Empresas em crise. Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário
3. MIE. Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial
4. Perseguição ex-marido. TJSP confirma condenação por perseguição após término de relacionamento

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT

1. Obra vizinhança. Casal deverá indenizar vizinha por abalo na estrutura de sua residência
2. Canabidiol. Plano de Saúde é condenado a cobrir tratamento à base de canabidiol

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS

1. Plano de saúde. Garantida adesão de neta de titular em contrato de plano de saúde

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC

1. Conta excluída de rede social. Tribunal de Justiça determina que rede social reative conta excluída sem justificativa

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1

1. IR – isenção. Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial
2. Bem de família. TRF1 reconhece a impenhorabilidade de apartamento que é único bem de família
3. Multas de trânsito. Mantidas multas que não foram entregues no endereço indicado pelo proprietário dos veículos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4

1. Imóveis de estrangeiros. Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais
2. Racismo e homotransfobia. Homem é condenado por publicações racistas e homotransfóbicas em rede social

Câmara dos Deputados

1. Pensão – padrão de vida. Projeto garante pensão ao cônjuge por queda no padrão de vida com o fim de relacionamento
2. Contrato de convivência. Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável
3. Acesso a dados de falecidos. Projeto garante ao cônjuge o acesso a dados de pessoas falecidas
4. Prescrição processual. Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte