Boletim a.4 n.1

dezembro/2023 e janeiro/2024

Sumário:

Uol

1. Reforma Código Civil. Divórcio rápido e renúncia a herança: o que pode mudar no novo Código Civil

Agência Brasil

1. Direito transgênero. Cartórios registram 13 mil trocas de nomes de pessoas trans em 5 anos

Consultor Jurídico

1. Leilões extrajudiciais. Validade de execução extrajudicial em contratos do SFI garante segurança jurídica

Supremo Tribunal Federal – STF

1. Shopping Centers. Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência
2. Precatórios. STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

Superior Tribunal de Justiça – STJ

1. O consumidor no STJ. O consumidor cidadão e o impacto dos precedentes do STJ nas relações de consumo
2. Anuidades OAB. Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo
3. Alienação fiduciária. Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
4. Vícios construtivos 1. Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada
5. Vícios construtivos 2. Cumprimento integral do contrato de compra e venda de desistir
6. Recuperação Judicial 1. Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
7. Recuperação Judicial 2. Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
8. Quitação débitos fiscais. Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
9. Seguros. Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
10. Planos de saúde. Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica
11. Cláusulas que limita indenização. STJ valida cláusula de responsabilidade que limita indenização
12. Consentimento informado: cirurgias. STJ vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas
13. Cannabis. STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal
14. Investigação de Paternidade post mortem. Dúvida sobre DNA de homem enterrado com familiares justifica nova perícia em investigação de paternidade
15. Testamentos. Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
16. Desconsideração PJ: associações. Desconsideração da personalidade jurídica de atinge dirigentes
17. Prescrição e sucumbência. Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
18. Execução invertida. Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum
19. Gratuidade de justiça 1. Relator vota para afastar critérios objetivos na análise de justiça gratuita; vista suspende julgamento
20. Gratuidade de justiça 2. Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil
21. Sucumbência 1. Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
22. Sucumbência 2. Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ

1. QuintoAndar. Desembargadores do Rio decidem que QuintoAndar pode cobrar taxas de serviço e reserva de inquilinos
2. Anulação de paternidade. Vício de consentimento e ausência de vínculo biológico e afetivo autorizam anulação de reconhecimento de paternidade
3. Alimentos sobre PLR. A pensão de alimentos incide sobre participação nos lucros e resultados (PLR)
4. Laudêmio. Não se exige pagamento de foros pretéritos para emissão de guia de laudêmio
5. IPTU: isenção. É isento de IPTU o portador de neoplasia retroatividade conforme os requisitos legais
6. Condomínios. A convenção de Condomínio não pode limitar o uso e a fruição das unidades de forma desproporcional

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP

1. Condomínios. Mantida condenação de condomínio e construtora por acidente em área comum de prédio
2. Nome empresarial. Justiça determina que empresa do setor imobiliário não utilize nome semelhante ao de concorrente
3. Fraude à sucessão. TJSP mantém nulidade de venda de imóvel para prejudicar direitos sucessórios

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT

1. Exame de DNA. Justiça declara paternidade de homem que se recusou a realizar exame de DNA
2. Visitação e exames toxicológicos. Pai deve realizar exames toxicológicos mensais como condição para visitar a filha

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC

1. Sniper. TJSC valida uso do Sniper para acelerar recuperação de ativos em ações de execução
2. Relativização da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão são relativizadas ao surgir modificação no estado de fato

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1

1. Empréstimo consignado: sucessão. Contrato de empréstimo consignado não se extingue com a morte do tomador do empréstimo
2. Plano de saúde coletivo. Plano de saúde coletivo é regido pelas cláusulas do contrato e não pelos índices aprovados pela ANS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4

1. Sonegação fiscal. Sócios-administradores de empresa são condenados por sonegação fiscal e deverão pagar mais de R$ 27 milhões
2. Restituição de IR: penhora. Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida

Câmara dos Deputados

1. Separação de bens. Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável
2. Alimentos compensatórios. Comissão aprova direito a pensão para compensar perda financeira após divórcio
3. União poliafetiva. Comissão aprova projeto que proíbe união poliafetiva