Boletim a.4 n.2

fevereiro/2024

Sumário:

Consultor Jurídico

1. Reforma Código Civil. Relatório de novo Código Civil cita ‘família não conjugal’ e direito dos animais
2. Inteligência Artificial. Proteção específica para IA ganha força na área de Propriedade Intelectual

Supremo Tribunal Federal – STF

1. Separação obrigatório de bens. Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF

Superior Tribunal de Justiça – STJ

1. Responsabilidade tributária dos empresários. Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
2. Locações 1. Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail
3. Locações 2. Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
4. Contratos preliminares. Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo
5. Limites da boa-fé contratual. Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previstos em contrato de investimento
6. Limitação ao dever de indenizar. É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
7. Recuperação Judicial. Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
8. Comunhão parcial de bens. Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
9. Pensão alimentícia 1. Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
10. Pensão alimentícia 2. Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença
11. Herança de débitos condominiais. Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel, mesmo além do quinhão hereditário
12. Recurso Adesivo. É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários
13. Cerceamento de defesa. Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
14. Embargos à execução. Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
15. Repetitivos 1. Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
16. Repetitivos 2. Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ

1. Publicidade imóvel na planta. Descumprimento de oferta publicitária por construtora gera dano moral para adquirente de imóvel na planta
2. União estável. Após a separação de fato, nada impede o reconhecimento da união estável
3. “Serasa Limpa Nome”. É possível a permanência do devedor no ‘Serasa Limpa Nome’ mesmo depois da prescrição
4. Condomínios – animais de estimação. Proibir a circulação, sem focinheira e sem estar no colo, de quaisquer animais em áreas comuns de Condomínio configura medida desproporcional

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP

1. Divórcio post mortem. Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela Justiça

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT

1. Planos de saúde. Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG

1. Condomínios. Condomínio deverá indenizar moradora por impedi-la de usar academia
2. Juros pela CDI? CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC

1. Cadastro de indisponibilidades. Sistema CNIB não deve ser utilizado para simples pesquisa de bens, reforça Tribunal
2. Lotes em restinga. Tribunal nega indenização por lotes situados em restinga fixadora de dunas
3. Parentalidade afetiva. Parentalidade afetiva por via extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos
4. Sobrenome do cônjuge. Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento
5. Desistência de parte por não poder pagar custas extingue ação e prescinde de quitação

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS

1. Abandono afetivo. TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1

1. Leilões. Caixa terá que indenizar comprador de imóvel após anulação de leilão
2. Execuções fiscais. Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial
3. Imposto de Renda 1. Inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia
4. Imposto de Renda 2. Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda

Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4

1. Assinatura eletrônica. JF não reconhece validade de assinatura eletrônica não certificada
2. Justiça determina que Anvisa libere entrada de produtos à base de cannabis

Câmara dos Deputados

1. Projeto do Executivo uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais e condenações
2. Ações Civis Públicas tributárias. Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais

Senado Federal

1. Propriedade compartilhada de Proposta regula propriedade compartilhada de bicho de estimação