Boletim a.4 n.3

março/2024

Sumário:

O GLOBO (STJ)

1. Atualização pela SELIC. STJ decide que dívidas e indenizações devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Veja o que muda

INFOMONEY

1.   Reforma do Código Civil. Código Civil passa por ‘reforma’ que pode mudar regras no setor de seguros

STF

1. Licença maternidade. Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade

STJ 

1.  Recuperação de crédito e CNIB. Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
2. Nome civil. É possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
3. Dano ambiental. STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
4. Devedor de alimentos. Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
5.  Sucessões 1. Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
6. Sucessões 2. Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
7. ICMS. TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
8. Hipoteca judiciária. Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

TJRJ

1. Violência contra a mulher. Violência cibernética contra a mulher: uma perspectiva interseccional
2. Facebook. Cancelamento injustificado de conta no Facebook gera dever de indenizar
3. Sucesões. Em inventário judicial a partilha amigável pode ser homologada por sentença independentemente da quitação prévia de tributos
4.  Execução Fiscal. É possível o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente quando a sociedade é dissolvida de forma irregular 

TJSP

1. Revisão de contratos. Rescindido contrato de compra e venda em razão da pandemia
2. Investigação de filiação. Homem que descobriu não ser pai biológico da filha será indenizado
3.  Parente idoso. Mantida condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria

TJDFT

1. IR. Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
2. Stalking. Homem condenado por stalking deve indenizar vítima por danos morais

TJMG

1. Condomínios. Condomínio é responsabilizado por acidente com criança

TJSC 

1. Desvio produtivo. TJ aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor
2. Condomínios. Multa condominial deve observar regras do regimento interno, sob pena de anulação
3. Prova pagamento. Ônus de comprovar pagamento de obrigação é do devedor
4. Sucessões. Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança
5. Averbação premonitória x penhora. Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

TRF 3

1. VGBL. União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer

TRF 4

1. IR. Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT
2. Violência obstétrica. Hospital é condenado a indenizar mulher por violência obstétrica

TRT – 4 

1. Leilões. TRT-4 detecta fraude em leilão no qual arrematante era “laranja” da empresa devedora
2. Direito e gênero. Supermercado deve indenizar empregado transgênero impedido de usar nome social no crachá

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

1. Abandono afetivo. Projeto desobriga vítima de pagar pensão alimentícia a autor de abandono afetivo
2. Violência doméstica. Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência
3. Sucessão empresarial. Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
4. Testamento de emergência. Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência
5. Herança em vida. Projeto autoriza doação em vida de herança para instituições de caridade
6. Gravação de audiência. Projeto garante direito de gravar audiência judicial
7. Suspeição do juiz. Proposta amplia possibilidade de pedido de suspeição de juiz em processo
8. Protesto de honorários. Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório