junho/2024
Sumário:
O GLOBO
- Contrato namoro. Namoro de papel passado? Saiba como é o contrato registrado em cartório com regras claras para o relacionamento
- Presidência da República (Sanção lei nova)
- Foro de eleição. Lei define regras para escolha de foro da ação judicial
STF
- Correção FGTS. Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF
- Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
CNJ
- Empresas: domicílio eletrônico 1. MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
- Empresas: domicílio eletrônico 2. CNJ atende OAB e determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico
STJ
- Condomínios: hidrômetro único. STJ revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único
- Perda de herança. Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade
- Planos de Saúde. Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica
- Meio-ambiente: precaução. Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
- Dano moral coletivo. Dano moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade
- Regularização de imóveis. Memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas dos imóveis que integram a propriedade rural
- Alienação Fiduciária. Quarta Turma decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante
- Divórcio post mortem. Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
- Previdência complementar: reserva especial. Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
- Devedores solidários. Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
- Reconhecimento paternidade: viúva. Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido
- Inventário: poderes juiz. Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
- Tutela antecipada antecedente. Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
- Habilitação sucessores: prescrição. Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
TJRJ
- Leilão fraudulento. Banco pode ser responsabilizado por leilão fraudulento
- Seguro de vida. Falta de habilitação do condutor não afasta, por si só, a indenização em seguro de vida
- Debêntures: questão cível ou empresarial? É competente o juízo cível para ação que cobra valores oriundos de emissão de debêntures; e a relação com o investidor ocasional é de consumo
- Melhor interessa da criança: consanguinidade. A consaguinidade não é suficiente para superar os laços fraternos na disputa de guarda e adoção: melhor interesse da criança
TJSP
- Condomínios: privacidade. Condomínio indenizará moradora após divulgação de vídeo de briga conjugal em elevador
- Invasão hacker. Vítima de invasão hacker será indenizada por rede social
TJRS
- Violência de gênero. Violência processual: juíza condena homem que ajuizou ação contra ex-esposa de amigo
TJDFT
- Fertilização in vitro. Fertilização in vitro: Justiça autoriza mães registrarem filhos sem comprovar casamento
- Saúde: hospital x plano. Hospital é condenado a indenizar consumidor por cobrança indevida de procedimentos
TJSC
- Recebíveis cartão de crédito: penhora. Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
- Prescrição intercorrente. Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de prescrição intercorrente
TRF 1
- Isenção IR. Aposentado com cardiopatia grave garante isenção do Imposto de renda
- Pensão por morte. Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte do instituidor
TRF 4
- CEF-condômina. Caixa é condenada a pagar condomínio de apartamento de sua propriedade
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Dados cônjuge falecido. Comissão aprova projeto que garante acesso a dados de cônjuge falecido
- Penhor a instituições privadas. Comissão da Câmara debate o penhor de bens móveis por entes privados
SENADO FEDERAL
- Feriado local: prova. Mudança no Código de Processo Civil evita perda de prazo de recurso