Boletim a.4 n.7

julho/2024

Sumário:

CNJ

1. Domicílio judicial eletrônico: a nova caixa de e-mail dos advogados

STJ

1. Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
2. Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados
3. Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
4. STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
5. É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência
6. STJ mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
7. Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
8. Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
9. Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

TST

1. Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

TJRJ

1. A base de cálculo do ITBI, que incide em integralização de capital social, é o valor da negociação
2. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para julgar caso de lesão corporal em relacionamento homoafetivo entre mulheres
3. O tabelião é responsável objetivamente se não menciona pendência de execução fiscal
4. Ex-companheira dependente alimentar tem direito a parcela de previdência privada ainda que não seja indicada como beneficiária
5. TJRJ autoriza adiantamento de parte de quinhão hereditário para realização de cirurgia de emergência
6. É possível, em caráter excepcional, o bloqueio de passaporte do devedor

TJSP

1. Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio
2. TJSP anula cláusula compromissória em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem
3. Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por danos causados por locatário
4. Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio
5. TJSP autoriza inclusão do termo não binário em registro civil

TJMG

1. Empresa de tecnologia é responsabilizada por perfil falso de importadora
2. Justiça garante acesso de proprietário de lotes a clube dentro de condomínio
3. Justiça reconhece união homoafetiva ‘post mortem’

TJRS

1. Justiça condena vizinho por áudio ofensivo a síndico em grupo de WhatsApp
2. Mantida decisão que determinou despejo de ex-proprietário de imóvel vendido em leilão extrajudicial
3. Imobiliária tem direito à comissão de corretagem mesmo sem fechar contrato, diz TJ-RS

TJDFT

1. TJDFT conclui que locadora também é responsável por acidente fatal com carro locado
2. Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis
3. Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por negativa de tratamento oncológico

TJSC

1. Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada quando há culpa concorrente
2. Restrição de bem por lei ambiental é limitação administrativa e não enseja indenização
3. Sniper otimiza investigação patrimonial ao facilitar busca de bens de devedores em SC

TRF 1

1. Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda

TRF 2

1. Planos de saúde: ações judiciais após cancelamentos serão julgadas no Rio de Janeiro

CÂMARA DOS DEPUTADOS

1. Projeto mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges

SENADO FEDERAL

1. CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios