agosto/2024
Sumário:
STF
- DADOS PESSOAIS. STF e proteção de dados pessoais: decisões da Corte marcaram a evolução de um novo direito fundamental
- AÇÃO DE ALIMENTOS. Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado
CNJ
- ESCRITURA DE DIVÓRCIO E INVENTÁRIO. Regra para divórcio, inventário e partilha de bens é alterada; veja o que muda
- DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. Domicílio Judicial Eletrônico conclui cadastro compulsório de 1,2 milhão de empresas
STJ
- FIANÇA. Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador
- LOCAÇÕES. Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
- CONDOMÍNIOS. Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
- DÍVIDA INCONTROVERSA. Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
- AÇÃO DE ALIMENTOS. Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 1. Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão
- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 2. Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário
- HABITAÇÃO PARA EX-CÔNJUNGE? Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
- ESFORÇO COMUM. Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
- DESCONSIDERAÇÃO PJ. Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
- COMPETÊNCIA EMBARGOS TERCEIRO. Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de terceiro, se bem penhorado for expressamente indicado
- PERÍCIA E INTERDIÇÃO. Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição
- EXECUÇÃO FISCAL. Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado
- RECURSO ADESIVO. Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo
TJRJ
- CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. TJRJ comunica afetação de tema sobre efeitos processuais da ausência de audiência de conciliação ou mediação em casos de desinteresse unilateral
- LIMINAR DE DESPEJO. Decisão que prevê apreciação de liminar de despejo para depois do contraditório equivale a indeferimento, especialmente com todos os requisitos presentes
- ALIMENTOS PARA MAIOR? Filho maior estudante mantém direito à pensão alimentícia
- MULTIPARENTALIDADE 1. A multiparentalidade não impõe o litisconsórcio passivo necessário na ação de alimentos
- MULTIPARENTALIDADE 2. É possível que após a adoção seja mantido o nome da mãe biológica em condição de multiparentalidade
- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Não cabe penhora online para pagar honorários periciais, mesmo que parcialmente, se houve desistência da produção antecipada da prova
- ABUSO DE DIREITO DO DEVEDOR. Numerário em conta-corrente ou outras aplicações financeiras a princípio não é poupança, especialmente em caso de abuso de direito do devedor
TJSP
- CONDOMÍNIOS. Condomínio indenizará moradora por extravio de correspondência
TRF 1
- Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- OCULTAÇÃO PATRIMÔNIO E ALIMENTOS. Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia