Boletim a.4 n.9

setembro/2024

Sumário:

STF

1. Liberdade religiosa. Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, tendo o Estado a obrigação de oferecer procedimentos alternativos disponíveis no SUS (Temas 952 e 1069)

CNJ

1. Domicílio eletrônico. CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e restringe participação de advogados

STJ

1. Empresa consumidora? Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
2. Penhora de FGTS? Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ
3. Proprietário x 3º boa-fé. Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
4. Prescrição e negociação. Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
5. Cadastro Inadimplentes. Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado
6. Seguro: mortes simultâneas. Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
7. Herança de multa ambiental? Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
8. Contas do inventariante. Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
9. Honorários. Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo

TJRJ

1. Responsabilidade construtiva: sombra ilegal. MP ganha ação movida contra prédio que faz sombra na Praia de São Conrado
2. Cobertura fora da lista. Quadro clínico de paciente pode impor presença de anestesista em exame de ressonância magnética urgente e o dever de custeio pelo Plano

TJSP

1. Paternidade socioafetiva. TJSP nega pedido de pai para desconstituição de paternidade e anulação de registro

TJDFT

1. Condomínios. Morador de condomínio é condenado por agressão e injúria racial contra zelador
2. Locação sem luz. Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de energia elétrica em imóvel
3. Abandono material. Homem é condenado a prisão e ao pagamento de indenização por abandono material do filho
4. Dados pessoais. Justiça mantém condenação por vazamento de dados pessoais de paciente

TJSC

1. MEI é consumidor? TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI

TRF 1

1. Penhora até 40 salários-mínimos. São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta
2. Contrato obscuro. Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro
3. Execução Fiscal. Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora

TRT-2

1. Penhora: alugueis não-essenciais. Justiça do Trabalho mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de executados