março/2022
Sumário:
GERAL (O Globo)
1. Herança digital. Família tem direito à herança digital: com quem ficam as mensagens, contas com milhares de seguidores, milhas e criptomoedas após a morte de seu dono?
2. Marketing digital e nome empresarial. Ringue digital: empresas disputam palavra-chave do Google na Justiça
STF
1. Execução fiscal. Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal
STJ
1. Locação em Shopping Center. STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
2. Alienação fiduciária. Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
3. Societário – prescrição em ação de regresso. Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
4. Previdência privada e divórcio. Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
5. Previdência privada e inventário. Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma
6. Marco civil da internet. STJ decide que provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
7. Bem de família. Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
8. Bem de família. Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
9. Usucapião e cláusula de inalienabilidade. Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
10. Penhora – intimação. Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
11. Multas processuais – cumulação. Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
12. Arbitragem. Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
13. Filiação – abandono afetivo. Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
14. Interdição e requisitos. Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame
TJRJ
1. Aquisição de imóvel em construção. Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso
2. Direito a documentos. Direito à informação útil justifica ação para exibir documentos
3. Responsabilidade Condomínio – furto. Se o Condomínio cobra taxa de segurança deve indenizar por furto de bicicleta
TJSP
1. Lei geral de proteção de dados. Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
2. Pandemia e franquias não iniciadas. Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias
TJSC
1. Pandemia e prova do dano material. Prejuízos durante pandemia precisam ser comprovados, diz TJ, pois não são presumíveis
TRF 1
1. Alienação fiduciária e leilão. Não é direito do devedor o ressarcimento do valor que ultrapassa o montante da dívida de financiamento em caso de arrematação de imóvel em leilão público
2. Posse imemorial indígena x registro de propriedade. São nulos registros imobiliários de terras ocupadas de forma imemorial por indígenas
TRF 4
1. Vícios construtivos e responsabilidade civil. Construtoras devem pagar aluguel a moradora que teve que deixar apartamento
Câmara dos Deputados – Projetos de lei
1. União estável e regime de bens. Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens
2. Arbitragem em Condomínios. Projeto permite que condomínio use arbitragem para solucionar conflitos entre vizinhos
3. Divórcio pós-morte. Projeto permite divórcio após morte do cônjuge