Boletim a.2 n.4

maio/2022

 

Sumário:

 

GERAL
(Estadão – Artigo Dr. Anderson Albuquerque)

1. Divórcio e partilha. Divórcio: é possível realizá-lo antes da partilha de bens? (Estadão)

STF

1. Ambiental – vedação ao retrocesso. STF derruba decretos presidenciais e restabelece participação da sociedade civil em órgãos ambientais
2. Simulação tributária. Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo
3. Despejos e COVID-19. STF referenda extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho

STJ

1. Cumprimento contratual. Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
2. Empréstimo comum x consignado. Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado, decide Segunda Seção do STJ
3. Bem de família e locações. Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ
4. Bem de família e fraudes. Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
5. Prescrição – uma única vez. Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
6. Alienação fiduciária – recursos repetitivos. STJ vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
7. Meios executivos atípicos – recursos repetitivos. Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos
8. Leilões públicos – recursos repetitivos. STJ decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
9. Recuperação de crédito – hipoteca judiciária. Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação
10. Recuperação de crédito – CCS BACEN. É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis
11. Benfeitorias – ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
12. Prazos e sistema judicial eletrônico. Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
13. MEI e EI – justiça gratuita. Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
14. Processo civil – recursos para Brasília. Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial

TJRJ

1. Lixo e crime ambiental. TJ do Rio condena morador que queimava lixo em seu terreno por crime ambiental
2. ITCMD e usufruto. Não incide imposto de transmissão na extinção do usufruto
3. Alimentos – exigência de um só dos pais. Filho maior pode optar por exigir alimentos de um só dos pais, respeitada sua proporção
4. Planos de saúde e internação psiquiátrica. É abusiva exclusão contratual de cobertura para o único tratamento adequado a doença psiquiátrica prevista na CID-10
5. Condomínios – animais. Restrições por regulamento a circulação e permanência de animais domésticos nas partes comuns de Condomínio podem ser ilegais
6. ICMS – energia elétrica. Só incide ICMS sobre efetivo consumo de energia elétrica contratada

TJSP

1. Franquias – dever de informar. TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
2. Franquias – projeções irreais. Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
3. Mercado imobiliário – concorrência. QuintoAndar acusa Loft de concorrência desleal e obtém primeira vitória na Justiça

TJDFT

1. Revisão contratual – pandemia. Covid-19: Turma autoriza desconto em aluguel de comércio com atividades suspensas pelo lockdown
2. Responsabilidade civil – animal na pista. Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal na pista

TJSC

1. Alienação parental. Pais precisam distinguir conjugalidade da parentalidade para evitar alienação parental
2. Prescrição intercorrente. Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal

TRF 1

1. Racismo – hospedagem negada. Impedir hospedagem de indígenas ao argumento de que prejudicaria a imagem de hotel configura crime de racismo
2. Execução fiscal – gerente. Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
3. Evolução patrimonial e declaração de IR. Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é considerada regular quando o contribuinte recolhe o IR devido

TRF 4

1. Recuperação de crédito – recebíveis operadoras de cartão. TRF4 autoriza penhora de valores obtidos por posto com vendas por cartão de crédito
2. Precatórios – isenção de IR e preferência. TRF4 concede isenção de IR em precatório e superpreferência de pagamento

Senado Federal – Projetos de lei

1. Alienação parental. Senado aprova novas regras para impedir alienação parental

Câmara dos Deputados – Projetos de lei

1. Locações – reajuste. Proposta exige notificação prévia do locatário sobre o reajuste no aluguel
2. IPTU sem domínio. Projeto exime de IPTU proprietário sem domínio do imóvel