julho/2022
STF
1. Doação e herança – bens no exterior. STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
2. IR – pensão alimentícia. STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
STJ
1. Parcelamento fiscal e penhora de bens. STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
2. Planos de saúde – cobertura. STJ decide: rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
3. Contratos e boa-fé. Morre um direito, nasce outro: os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ
4. Eficácia dos contratos – terceiros. Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, decide Terceira Turma
5. “Perda de tempo” e responsabilidade. A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
6. Bem de família. STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
7. Bem de família. Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
8. Bem de família. Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
9. Usucapião judicial. Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
10. Usucapião entre condôminos. Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
11. Extinção de condomínio. Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
12. Previdência privada – partilha. STJ entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
13. Casamento nuncupativo. Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado
14. Locações não-residenciais. Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
15. Plano de saúde e boa-fé contratual. Quarta Turma aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
16. Franquia – distribuição da responsabilidade. Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
17. Nome civil. Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
18. Execuções fiscais – micro e pequenas empresas. Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
19. Desconsideração da personalidade jurídica. Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 contra empresa intimada na vigência do CPC/2015
20. Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
TJRJ
1. Lei do puxadinho – Crivella. Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho”
2. Nome civil. TJ do Rio determina alteração de prenome que acarretava zombarias e constrangimentos ao autor
3. Execução fiscal prescrita – honorários. São devidos honorários de sucumbência em exceção de prescrição acolhida em Execução Fiscal
4. Cartão de crédito – fraude. Movimentação incompatível em cartão de crédito – responsabilidade
5. IPTU – leilão judicial. Ex-proprietário não é mais responsável por IPTU de imóvel que foi leiloado
TJSP
1. Golpe do boleto falso. Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
TJDFT
1. ITBI – excesso. DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
2. Fiança – autorização do cônjuge. TJ anula fiança prestada sem autorização do marido
3. Condomínios edilícios. Condomínio é condenado a indenizar morador que sofreu queda em piso escorregadio
4. Cancelamento de voo – responsabilidade. Passageira que ficou sem assistência após cancelamento de voo deve ser indenizada
TJSC
1. Responsabilidade ambiental. TJ condena fazendeiro que alterou curso d’água e suprimiu árvores em extinção de APP
TJES
1. Vícios ocultos – automóvel. Proprietário deve ser indenizado após ter tido sucessivos problemas no veículo que adquiriu
TRF 1
1. PMCMV – vícios de construção. Arrendatário possui legitimidade para pedir indenização por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida
2. Pensionistas falecidos – sindicatos em juízo. Sindicatos não podem representar pensionistas de servidores falecidos em ações judiciais propostas após a sua morte
TRF 3
1. FGTS – financiamento de imóvel. TRF3 confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvel
TRF 4
1. Regime de bens na união estável – dívidas. Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados
Câmara dos Deputados – Projetos de lei
1. Comunicação extrajudicial de atos processuais. CCJ aprova proposta que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais