setembro/2022
STF
- Pandemia e despejos. Plenário confirma liminar, e despejos e desocupações continuam suspensos até 31 de outubro
STJ
- Alienação fiduciária e IPTU. STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
- Reintegração de posse. Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
- Manutenção de posse ajuizada por associação. STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
- Loteamentos e lucros cessantes. Quarta Turma revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
- Comodato e aluguéis. Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum
- Fusões e incorporações – efeitos penais. Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penalmente, diz STJ
- Sociedade em conta de participação e CDC. Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
- Contrato de leasing. Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
- Execução de astreintes por herdeiro. Herdeiro pode executar multa por descumprimento de ordem judicial, diz STJ
- Planos de saúde. Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento
- Inalienabilidade e separação de fato. Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
- Partilha de direito de posse. É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
- Alimentos: prisão e penhora. É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
- Direitos individuais em sentença coletiva: execução. Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições
- Gratuidade de justiça: revogação. Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé
- Gratuidade de justiça: condição do cônjuge. Exame da gratuidade de Justiça pode considerar situação do cônjuge, diz STJ
- Honorários de sucumbência. Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
TJRJ
- Testamento – filho reconhecido depois do óbito. Testamento para viúva mantido, mesmo depois do reconhecimento de filho após o óbito do testador: preservação da legítima
- Imposto de transmissão e usufruto. ITCMD não incide em extinção de usufruto
- Alimentos devidos pelos avós. Os alimentos devidos pelos avós são subsidiários e devem ser razoáveis
TJSP
- Prescrição intercorrente. Reconhecida prescrição intercorrente com base em julgado repetitivo do STJ e novos dispositivos legais
- Apuração de haveres e “balanço de determinação”. Critério do balanço de determinação é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade
- Gestante: garantia de acompanhante. Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes
- Direito e gêneros. TJ autoriza retificação de certidão de nascimento para constar gênero não especificado
- Direito e gêneros. Meninos podem alterar registro civil e retirar sobrenome do gênero feminino
TJDFT
- Registro de imóveis e responsabilidade do tabelião. TJ condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura
- Evicção. Vendedor é condenado a restituir perda de imóvel por ação judicial
TJMG
- Direito ao nome. TJMG autoriza inclusão de sobrenome de antepassado
TRT-12ª Região
- Bem de família: imóvel em construção. Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável
TRF 3
- Vícios construtivos: efeitos. Caixa e construtora devem pagar aluguel a moradoras de condomínio interditado
TRF 4
- Vítima de fraude com CPF: direitos garantidos. Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
- Vícios construtivos: efeitos. Caixa deve indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos
Câmara dos Deputados – Projetos de lei
- Previdência complementar: penhora. Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora
- Condomínios. Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual
MPF
- Lei Geral de Proteção de Dados. Ferramentas de busca que permitem acesso a ações criminais e trabalhistas pela consulta de dados pessoais ferem a LGPD
- Execuções fiscais: competência. Norma do CPC que trata da competência para execução fiscal é constitucional, defende PGR