janeiro e fevereiro/2023
Sumário:
Geral (CNN Brasil – via Infocredi)
1. Cartórios. Novidades nos cartórios começam a valer na próxima terça (31.01.2023)
STJ
1. 2022 em destaque. Retrospectiva: direito privado
2. 2022 em destaque. Retrospectiva: direito público
3. Nome e gênero. Decisões do STJ foram marco inicial de novas regras sobre alteração no registro civil de transgêneros
4. Alienação fiduciária e direito do consumidor. STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
5. Limites de terreno. Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel
6. Cláusula de inalienabilidade. STJ afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
7. Depósito-caução. Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
8. Ação Rescisória. STJ define que depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
9. Ação Rescisória 2. Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
10. Citação da empresa. É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato
11. Definição processual de “jurisprudência”. Desrespeito a um único acórdão não é ofensa a jurisprudência, diz STJ
12. Prescrição intercorrente e honorários. Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
TJRJ
1. Direito do idoso: regulamentação de visitas. É direito do idoso a regulamentação de visitas dos filhos, independentemente de divergências entre eles
2. Direito do idoso: internação institucional. TJ determina atendimento à vontade do idoso de permanecer internado, contra o desejo da irmã
3. Espectro autista: direitos. É ilegal a delimitação anual de sessões pelo Plano de Saúde para portadores de transtorno de espectro autista
TJSP
1. Aquisição de sociedade: direitos e deveres. Afastada a responsabilidade de antigos proprietários por débitos em sociedade vendida a ex-funcionários
2. Usucapião. TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo
3. Nome de família. TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna
4. Fertilização in vitro. Casal não tem direito de saber sexo do embrião após fertilização in vitro, diz TJSP
TJDFT
1. Plano de saúde. Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
2. Convívio paterno: apenas remoto. Juíza determina que pai tenha apenas contato remoto com o filho
TJMG
1. Redes sociais. Exclusão de redes sociais causa dano moral
TJSC
1. Inseminação artificial caseira. Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira
2. Recuperação de crédito: ferramenta “teimosinha”. TJ reconhece vantagens da ferramenta teimosinha para resgatar ativos de devedores
TRF 1
1. Aval. Ex-sócia que assinou como avalista de dívida assumida pela empresa é devedora solidária de todo o valor devido
2. Execuções fiscais. Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução
3. Gratuidade e garantia nos Embargos à Execução. Comprovação de miserabilidade não afasta exigência do oferecimento de garantia prévia como requisito de admissibilidade dos embargos à execução
TRF 4
1. Hipotecas. Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1. Agressão do cônjuge: efeitos patrimoniais. Câmara aprova projeto que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima