março/2023
Sumário:
STF
- Medidas alternativas na execução. Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
- Provedores de Internet estrangeiros. Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior
- ICMS – TUSD e TUST. STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
- Coisa julgada em matéria tributária. Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
- Execução fiscal. Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
STJ
- Fundos de investimento. Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista
- Pequena propriedade rural. Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
- Reajuste contratual – Selic. Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
- Seguro de vida. Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
- Cláusula take or pay. É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay
- Desvio produtivo. Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
- Empréstimo para capital de giro. CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
- Alienação Fiduciária. STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
- Guarda compartilhada. Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior.
- Prestação de contas. Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
- Agravo de instrumento. STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
- Ação Rescisória. Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
- Deserção de recurso. Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
- Honorários advocatícios. Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
- Anuidade OAB para sociedades. STJ vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
TJRJ
- Registro de compra e venda. Comprador que não registra o imóvel e gera, para o vendedor, cobrança de cotas condominiais que o primeiro não pagou, deve indenizá-lo
- Leilão judicial. Arrematante de imóvel em processo judicial pode requerer, nos mesmos autos, decisão para obter o registro da propriedade
- ITBI – arrematação extrajudicial. O valor de arrematação é a base de cálculo do ITBI
- Cobrança internacional de alimentos. Compete ao Estado de origem da definição a revisão dos alimentos na cobrança internacional de pensão
- Compensação de pensão alimentícia. É possível, em caráter excepcional, a compensação de alimentos quando há pagamento in natura pelo devedor
- Arresto online. É possível o arresto online de contas e investimentos do devedor não localizado
TJSP
- Distribuição de lucros. Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios
- Violência patrimonial de gênero. Justiça reconhece violência patrimonial de gênero em cobrança movida por ex-marido após término de casamento
TJDFT
- Adoção. Justiça concede direito de arrependimento à mãe que entregou filha para adoção
TJMG
- Educação em casa (Homeschooling). Justiça determina que pais matriculem filhos na escola
- Pacto antenupcial – infidelidade. Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade
TRF 1
- Financiamento imobiliário – defesa do consumidor. Forma de incidência dos juros em financiamento imobiliário é de livre contratação entre as partes e CDC só se aplica em caso de abusividade ou ilegalidade