setembro/2023
Sumário:
Agência Câmara – Alteração legislativa
- Herdeiro indigno. Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
Supremo Tribunal Federal – STF
- Homofobia. STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial
Superior Tribunal de Justiça – STJ
- Abuso direito de ação. Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça
- Penhora alienação fiduciária. Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
- Corretagem. Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
- Aval. Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
- Concorrência parasitária. Marca concorrente para link patrocinado é concorrência parasitária, diz STJ
- Penhora bens cônjuge. É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ
- Negócio simulado. Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
- Busca e apreensão. Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
- Guarda e plano de saúde. Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
- Alimentos 1. Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
- Alimentos 2. Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança
- Avaliação anulável. Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
- Desconsideração PJ – recurso. Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
- Citação por WhatsApp. Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
- Partilha. Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
- Responsabilidade tabeliães. Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
- Prescrição e compensação. Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
- ED: qual prazo é interrompido. Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
- Endereço para intimações. Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
- Citação por redes sociais. Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
- Adjudicação antes do leilão. Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
- Honorários contratuais. Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
- Cheque. É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
- Monitória. Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
- Cumprimento de sentença. STJ vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
- Taxa judiciária. Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
- Recurso adesivo. Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
- Enunciados do TJ. Enunciados Jurídicos Cíveis Consolidados: Orientações sobre Dano Moral, Inadimplemento Contratual e Outras Questões Relevantes
- Exibição prévia de documentos. Requerimento de exibição de documentos pode ser feito em produção antecipada de provas
- Investigação paternidade post mortem. Herdeiros devem ser citados em investigação de paternidade post mortem
- Empresas em crise. Na Recuperação Judicial de Empresas, o stay period pode ser prorrogado
- Hipossuficiência técnica. PJ pode ser considerada hipossuficiente tecnicamente para efeitos do CDC
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
- Sonegação fiscal. TJSP condena sócias de empresa por sonegação de impostos
- Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
- Isenção IR. TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda
- Condomínios. Condomínio não poderá aplicar penalidades à tutora de cães que não perturbam a vizinhança
- Direito e gênero. Pessoas não-binárias podem alterar gênero e nome em cartórios extrajudiciais
- Lactante – direitos. Justiça concede a mãe lactante o direito de assistir aulas remotamente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
- Responsabilidade civil dos pais. Justiça condena pais por agressão praticada pelo filho adolescente a uma criança
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
- Casais homoafetivos. TJ equipara direito de casais hétero e homoafetivos a licença de 180 dias para adoção
Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1
- Créditos do falecido. Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4
- FGTS. Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio
- Fraude consignado. “Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas
Câmara dos Deputados
- Bem de família locatário. CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente
- Crianças e adolescentes artistas. Projeto fixa regras para gestão de patrimônio de crianças e adolescentes artistas
- Veículos em inventário. Comissão aprova projeto que facilita transferência de veículos listados em inventários
Senado Federal
- Reforma do Código Civil. Pacheco anuncia comissão de juristas para atualizar Código Civil