outubro/2023
Sumário:
Jornal ‘O Globo’
- Cultivo de maconha. STJ permite cultivo da planta da maconha para fins medicinais
- IA e plágio. George R. R. Martin, de Game of Thrones, e John Grisham, de A Firma, processam a OpenAI, do ChatGPT
Agência Brasil
- Recorde de divórcios. Brasil ultrapassa a marca de 1 milhão de divórcios extrajudiciais
Supremo Tribunal Federal – STF
- Guarda e INSS. STF vai definir se menor sob guarda tem direito a pensão por morte de segurado do INSS
Superior Tribunal de Justiça – STJ
- Curadores e curatelados. Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada
- Plástica pós-bariátrica. STJ fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica
- É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal
- Planos de saúde. Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
- Cessão de créditos. Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
- Prisão civil só deve ser afastada se houver prova da impossibilidade de pagar pensão
- Contribuinte: negativação. Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
- Alienação fiduciária. STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
- Cotas condominiais. STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
- É possível reconhecer usufruto de imóvel sem registro do título em cartório, diz STJ
- Bem de família. Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
- Desconsideração da PJ – 1.Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
- Desconsideração da PJ – 2. Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
- Desconsideração da PJ – 3. Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
- Preço vil. Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
- Simba e Coaf na execução civil? Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
- E-mail: eficácia contra inadimplentes. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
- O que é jurisprudência dominante. STJ redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização
- Critérios para prequestionamento. STJ esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
- Apelação ou Agravo? Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento
- Capítulos da sentença: execução. É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
- Condomínio é obrigado a garantir acessibilidade para cadeirante
- Provedores de acesso à Internete. Plataforma deve indenizar se não retira material indevido depois de notificada
- Convívio paterno. Convívio paterno pode ser restringido em função do melhor interesse da criança
- FGTS nos inventários. O FGTS deixado pelo falecido deve ser partilhado entre todos os herdeiros: a lei 6.858/1980 é inaplicável havendo outros bens a partilhar
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
- Frustração de retorno financeiro. TJSP julga improcedente rescisão de contrato por frustração em retorno financeiro
- Sucessões: viúva. Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido
- Bem de família. Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
- Posse ou guarda de animal de estimação. TJDFT mantém posse de animal de estimação com mulher após conflito com ex-namorado
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
- Locações. Locador que expôs dívida de aluguel em rede social terá que pagar indenização
- Tribunal reduz efeitos de curatela para preservar dignidade da pessoa
Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1
- Isenção de IPI. TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
- Execução Fiscal. Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
Câmara dos Deputados
- Penhora de site. Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida
- Tutela específica ou perdas e danos? CCJ aprova projeto que permite ao réu cumprir tutela específica em vez de pagar perdas e danos
- União homoafetiva. Comissão vai debater união civil entre pessoas do mesmo sexo
- União estável: idade mínima. Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais