Boletim a.4 n.4

abril/2024

Sumário:

LEI NOVA (Planalto)

1. Conversão perdas e danos. Nova lei modifica conversão da tutela específica em perdas e danos: entenda a mudança

GERAIS (Conjur)

1. Novo Código Civil 1. Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
2. Novo Código Civil 2. Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil

STF

1. Forças Armadas. Por unanimidade, ministros do STF rejeitam tese de poder moderador das Forças Armadas
2. Coisa julgada tributária. STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
3. Sigilo de dados. STF reitera que polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia

STJ

1. Leilão extrajudicial. Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ
2. Lucros cessantes. Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
3. Devedor de alimentos. Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
4. Penhora faturamento, STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de diligências
5. Multa processual. Multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir questões já decididas
6. Cautelar antecedente. Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis
7. Ação Monitória. Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado

TJRJ

1. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, conforme critérios definidos pelo STJ
2. Não incide ITD sobre renúncia de usufruto posterior à Lei 7.147/2015
3. Condomínios. Condomínio deve indenizar pessoa com deficiência por perda do tempo útil para garantir seu direito à acessibilidade

TJSP

1. Condomínios 1. Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento
2. Condomínios 2. Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador

TJDFT

1. Imóvel na planta. Construtoras são condenadas por propaganda enganosa de vaga em venda de imóvel
2. Rede social é condenada por demora no desbloqueio de conta invadida por terceiro
3. Locações. Locatária será indenizada por transtornos devido a vazamento de água em imóvel
4. Dívida ativa. Distrito Federal deve indenizar ex-donos de imóvel por inscrição indevida na dívida ativa

TJSC

1. Usucapião. Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
2. Litigância má-fé. Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé

TJRS

1. Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa

TJGO 

1. União estável. TJ-GO reconhece presunção de esforço comum em união estável

TST

1. Bem de família. Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

TRF 1

1. Comprovante residência. Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação

TRF 4

1. Bem de família. Quantia resultante da venda de bem de família também não pode ser penhorada
2. Violência contra mulher. TRF4 concede medida protetiva em caso envolvendo violência política contra mulher

CÂMARA DOS DEPUTADOS

1. Autonomia patrimonial. Comissão aprova proposta para assegurar autonomia patrimonial
2. Alimentos e contas. Comissão aprova projeto que regulamenta prestação de contas de pensão alimentícia
3. Violência contra mulher. Projeto prevê prioridade de homologação para sentenças estrangeiras sobre violência contra a mulher
4. Perseguição judicial. Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil