novembro/2021
Sumário:
- ARTIGO: Planejamento sucessório e o patrimônio familiar (Dra. Luciana Gouvêa)
- DIREITOS PORTADORES DE HIV. A pandemia que se arrasta há 40 anos e a luta pelos direitos dos portadores de HIV (STJ)
- SUCESSÕES E HERANÇA. Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido (STJ)
- MEIOS DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ (STJ)
- CONDOMÍNIO E AIRBNB. Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio (STJ)
- CONTRATOS E DÍVIDA SOLIDÁRIA. Cláusula de solidariedade por obrigações pecuniárias inclui cláusula penal (STJ)
- PRESCRIÇÃO. Seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002 (STJ)
- STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original (STJ)
- CAUÇÃO DE IMÓVEL. Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa (STJ)
- UNIÃO ESTÁVEL E REGIME DE BENS. STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos (STJ)
- VGBL E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD (STJ)
- ITBI – PARÂMETROS. STJ decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro (STJ)
- CONDOMÍNIOS. É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial (STJ)
- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal (STJ)
- REPRESENTAÇÃO EM VENDA DE IMÓVEL. Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público (STJ)
- DOAÇÃO DE IMÓVEL. Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública (STJ)
- DIREITO CAMBIAL. Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor (STJ)
- REGIME DE BENS – MUDANÇA. Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges (STJ)
- FIANÇA – EFEITOS. Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença (STJ)
- REGISTRO DE PATERNIDADE VICIADO. Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade (STJ)
- COMPRA DE IMÓVEL E PROVA DA MÁ-FÉ. Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé (STJ)
- REGISTRO DE PATERNIDADE E PROCESSO CIVIL. Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação, com fundamentos novos, para registro conjunto de vínculos parentais (STJ)
- IPTU E TCDL – ISENÇÃO. TJ reconhece isenção de IPTU e de TCDL para aposentado maior de 60 anos, promitente comprador de apartamento menor do que 80m², que afirma ser o seu único imóvel (TJRJ)
- DIREITO À PRIVACIDADE. Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade (TJSP)
- DIREITO À INTIMIDADE. Mulher será indenizada por ex-companheiro que ameaçou divulgar fotos íntimas (TJSP)
- ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE. Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial (TJDFT)
- Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante (TJDFT)
- BEM DE FAMÍLIA. Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família (TJDFT)
- TARIFA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS. Cálculo de tarifa de água por consumo presumido para condomínio com hidrômetro único é ilegal (TJDFT)
- BEM DE FAMÍLIA. Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado (TRF 1)
- CONTRATOS – MULTA. Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa (TRF 1)
- PROJETO DE LEI – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PODERES DO TABELIÃO. Proposta autoriza tabelião a requisitar registro bancário de pessoa falecida para inventário (Câmara dos Deputados)