maio/2021
Sumário:
1. STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada (STF)
2. Decisão do STF que reconhece união estável homoafetiva completa 10 anos (STF)
3. STF derruba extensão automática de patentes de remédios (STF)
4. Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado (STJ)
5. Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher (STJ)
6. STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada (STJ)
7. Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias (STJ)
8. Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas (STJ)
9. Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração (STJ)
10. Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista (STJ)
11. Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança (STJ)
12. Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste (STJ)
13. STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal (STJ)
14. Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança (STJ)
15. Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico (STJ)
16. Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial (STJ)
17. Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes (STJ)
18. Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa (STJ)
19. STJ mantém IR sobre correção de aplicação (STJ)
20. Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico (TST)
21. Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR (MPF)
22. Processos sobre critérios de cobrança dos serviços de água e esgoto são suspensos em todo o estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
23. Pelo princípio da boa-fé, empresa de arquitetura deve ser indenizada por projeto apresentado ao Poder Público mesmo sem a assinatura do contrato (TJRJ)
24. Testamento lavrado por tabelião de outro município é considerado válido (TJRJ)
25. TJSP determina anulação de cessão de cotas sociais por omissão dolosa de informação relevante (TJSP)
26. Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas condominiais pré-existentes (TJSP)
27. Justiça determina redução de aluguel para empresa de turismo (TJSP)
28. Autores e editora não indenizarão filhos de biografado, decide TJSP (TJSP)
29. Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual (TJSC)
30. Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório composto por três advogados (TJSC)
31. Zelador destratado por condôminos deve ser indenizado (TJDTF)
32. TJDFT nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro de pessoa civil (TJDFT)
33. Seguradora deve indenizar mutuário por vícios de construção (TFR 1)
34. Tribunais afastam cobrança de ITBI de empresas do setor imobiliário (Valor Econômico)
35. Justiça condena seguradoras a cobrir mensalidade escolar e financiamento (Valor Econômico)
36. Decisões da Justiça têm negado direito à herança digital (Valor Econômico)
37. Comissão aprova voto eletrônico em assembleias de condomínios (CCJ – Câmara dos Deputados)
38. Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário (Câmara dos Deputados)
39. Programa Reviver Centro (PL 190/2021) (Prefeitura do Rio de Janeiro)