junho/2021
Sumário:
1. Prefeitura do Rio abre prazo para contribuinte fazer Declaração Anual de Dados Cadastrais (Prefeitura do Rio)
2. Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia (STF)
3. Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional (STF)
4. Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens (STJ)
5. STJ definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel (STJ)
6. Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ (STJ)
7. STJ afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel (STJ)
8. Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial (STJ)
9. Definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança (STJ)
10. Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações (STJ)
11. Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes (STJ)
12. É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral (STJ)
13. Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária (STJ)
14. Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor (STJ)
15. 6ª Vara empresarial do Rio defere pedido de recuperação judicial do grupo SuperVia (TJRJ) 16. Município não é responsável por danos causados por obra irregular que não lhe foi comunicada (TJRJ)
17. Condomínio é obrigado a oferecer acessibilidade a pessoa idosa cadeirante e condenado a pagar danos morais (TJRJ)
18. Passageiro que desiste com antecedência de viagem deve ter o valor do bilhete aéreo restituído (TJRJ) 19. Divórcio deve ser decretado liminarmente, bastando o desejo de um dos cônjuges (TJRJ) 20. Câmara Cível nega pedido de indenização por danos morais por traição de marido (TJRJ)
21. Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvores é constitucional, diz TJ de São Paulo (TJSP)
22. Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social (TJSP)
23. Empresa que não inibiu condutas racistas contra empregado deve indenizá-lo por danos morais (TRT-4)
24. Vaga de estacionamento com matrícula própria não considerada bem de família (TJRS)
25. Reconhecida dupla maternidade de criança fruto de inseminação artificial caseira (TJRS)
26. Tribunal reconhece acordo informal entre locador e inquilino (TJSC)
27. Tribunal garante que locatária possa residir com gato de estimação até o julgamento da ação (TJSC)
28. Construção de caixa de esgoto condominial em área privativa gera indenização (TJDFT)
29. Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão (TRF-3)
30. Equipe de Paulo Guedes vai propor tributação de 20% em lucros e dividendos (Estado de São Paulo) 31. Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens (Câmara dos Deputados) 32. Proposta isenta o comodante de reparar dano causado a terceiro (Câmara dos Deputados) 33. Projeto limita execução da hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora (Câmara dos Deputados)
34. Senado aprova suspensão de despejos de imóvel até o fim de 2021 (Senado Federal)