julho/2021
Sumário:
- Promulgada lei de prevenção e tratamento de casos de superendividamento (Congresso Nacional)
- Lei do Superendividamento promove práticas de crédito responsável, dizem advogados (Consultor Jurídico)
- Nova “Recuperação Judicial” para pessoas endividadas pode injetar 350 bilhões na economia (Valor Econômico)
- Artigo: Testamento – Vontade do dono do patrimônio (Dra. Luciana Gouvêa)
- Câmara aprova projeto que impede ordens de despejo até o fim do ano (O Globo)
- Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade (STJ)
- 4ª Turma do STJ decide que credor não incluído no plano de recuperação judicial da empresa tem a opção de cobrar dívida integral “por fora” (STJ)
- É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado (STJ)
- Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta (STJ)
- Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade (STJ)
- STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado (STJ)
- TJRJ nega indenização por utilização de imagens postadas em redes sociais como prova em processo judicial (TJRJ)
- Justiça determina paralisação imediata das atividades de estacionamento em área de conservação ambiental (TJRJ)
- Shopping é condenado a indenizar cliente que se acidentou em piso molhado e escorregadio (TJRJ)
- TJRJ decide que não incide ITBI sobre arrematação de direitos de promessa de cessão de promessa de compra e venda (TJRJ)
- Justiça fluminense mantém liminar que determina a não interrupção de fornecimento de gás pela CEG-Rio (TJRJ)
- Décima Quarta Câmara Cível mantém, em razão da Covid-19, mutuária da CEF na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial (TJRJ)
- Justiça fluminense permite realização de leilão de forma eletrônica ou virtual, devido à pandemia (TJRJ)
- Primeira Câmara Cível mantém decisão que suspendeu exigibilidade de multa rescisória de contrato de locação em shopping center (TJRJ)
- Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em processo de alteração fraudulenta de contrato social (TJSP)
- Homem que ofendeu vizinho com xingamento racista pagará indenização (TJSP)
- Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida (TJSP)
- Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip (TJSP)
- Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a empreendimento (TJSP)
- Julgado procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após separação (TJSP)
- Tribunal nega pedido de revogação de paternidade socioafetiva (TJSP)
- Tribunal mantém condenação de imobiliária e proprietário de flat por danos morais a pessoa transexual (TJSP)
- Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal (TJSP)
- Condomínio é condenado a indenizar visitante que teve fratura óssea ao cair em escadas (TJES)
- Empresa de loteamento que não entregou área verde deve indenizar cliente (TJES)
- LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais (TJDFT)
- TJ mantém decisão que condenou construtora e condomínio por defeito na construção (TJDFT)
- Criança terá dupla paternidade em registro (TJMG)
- Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da matrícula imobiliária mesmo com a morte do vendedor (TJMS)
- Conceituação de imóvel como rural, para desapropriação, privilegia critério de destinação e não de localização (TRF 1)
- TRF1 decide que árbitros e tribunais arbitrais não têm legitimidade para buscar em juízo a validação e cumprimento de suas sentenças (TRF 1)
- Título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser médico perito do juízo (TRF 1)
- Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel (TRF1)
- TRF1 admite o resgate integral do saldo do FGTS em decorrência da pandemia da Covid-19 (TRF 1)
- A escritura pública de cessão de crédito permite ao adquirente prosseguir na execução (TRF1)
- Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de dívidas trabalhistas (Valor Econômico)
- Projeto simplifica divórcio, separação e extinção de união estável consensuais (Senado Federal)
- Projeto permite a pais divorciados atualizar nome nas certidões dos filhos (Câmara dos Deputados)
- Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios (Câmara dos Deputados)
- Projeto permite comunicação extrajudicial de atos processuais, a critério das partes
- Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar (Valor Econômico)
- Auditores fiscais defendem ganho IR sobre ganhos de acionistas (Valor Econômico)
- Lei de Proteção de Dados: consumidores buscam danos morais por vazamento de dados (Valor Econômico)