agosto/2021
Sumário:
- AMBIENTE DE NEGÓCIOS. LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – Lei do Ambiente de Negócios (Congresso Nacional)
- AMBIENTE DE NEGÓCIOS. ARTIGO: O que mudou com a Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21)? Por Otavio Luiz Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo (Consultor Jurídico)
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Competência municipal sobre instalação de hidrômetros individuais – Tema 849 (STF)
- REGIME SUCESSÓRIO E UNIÃO ESTÁVEL. Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira (STJ)
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade (STJ)
- CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente (STJ)
- CONTRATO DE SEGURO. Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contra garantia (STJ)
- TUTELAS E CURATELAS. Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório (STJ)
- CONTRATO DE LOCAÇÃO. Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza (STJ)
- COMPETÊNCIA MINHA CASA, MINHA VIDA. Cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais (STJ)
- PROCESSO CIVIL. STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral (STJ)
- PROCESSO CIVIL/USUFRUTO. Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral (STJ)
- CONTRATO DE FRANQUIA. Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré (STJ)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização (STJ)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor (STJ)
- CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel (STJ)
- FRAUDE Á EXECUÇÃO. Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma (STJ)
- AÇÃO DEMOLITÓRIA E PROCESSO CIVIL. Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos (STJ)
- RESOLUÇÃO DE CONTRATO. Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento (STJ)
- DESCONSIDERAÇÃO DA PJ. Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor (STJ)
- PROCESSO CIVIL. Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa (STJ)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros (STJ)
- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido (STJ)
- PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado (STJ)
- CONDOMÍNIO DE FATO. Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento (STJ)
- CONTRATO DE LOCAÇÃO E COVID-19. Vigésima Quinta Câmara Cível suspende despejo de locatários residenciais inadimplentes, devido à pandemia da Covid-19 (TJRJ)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. Companhia aérea que adiou voo de passageira, alegando motivo de força maior, em razão da Covid-19, é condenada a indenizar autora por danos morais (TJRJ)
- CONTRATO DE LOCAÇÃO E COVID-19. Desconto fixado em locação comercial deve ser aplicado somente durante o período de fechamento do estabelecimento por determinação do Poder Público (TJRJ)
- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. O dano ao erário é imprescritível em construção de empreendimento imobiliário que causa dano ao meio ambiente urbano: dano moral coletivo fixado (TJRJ)
- DIREITO HOMOAFETIVO E DE GÊNERO. Casal homossexual que teve atendimento conjunto negado em loja será indenizado (TJSP)
- CONDOMÍNIOS. Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio (TJSP)
- BENS PENHORÁVEIS. Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia (TJSP)
- CONDOMÍNIOS. Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia (TJSP)
- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19 (TJSP)
- CONTRATO DE LOCAÇÃO. Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ (TJSC)
- DIVÓRCIO. Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal (TJSC)
- UNIÃO ESTÁVEL. TJ garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável (TJSC)
- REVISÃO DE CONTRATOS. Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada (TJSC)
- CONTRATO DE TRANSPORTE. Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência (TJDFT)
- DIREITO HOMOAFETIVO E DE GÊNERO. Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte (TJDFT)
- CONTRATO DE SOCIEDADE. Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora (TJDFT)
- RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENGENHARIA. Empresa de engenharia é responsabilizada por alagamento em imóvel residencial (TJDFT)
- CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. Justiça aumenta multa a condômino por reiteradas condutas antissociais (TJDFT)
- CONTRATO DE SEGURO. Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por incêndio em imóvel (TJRS)
- DIREITO CIVIL. Proprietário deve ser indenizado por construtora que vendeu sala comercial menor que o previsto (TRF 1)
- DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008 (TJES)
- DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado (TJAC)
- DIREITO AMBIENTAL. Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública (TRF 1)
- CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral (TRF 1)
- PROCESSO CIVIL. Inclusão do nome de executado no SerasaJud independe do esgotamento prévio de outras medidas (TRF 1)
- DIVÓRCIO CONSENSUAL. Projeto simplifica divórcio, separação e extinção de união estável consensuais (Senado Federal)