setembro/2021
Sumário:
- IMPOSTO DE RENDA. Câmara aprova texto-base de projeto que altera o imposto de renda (Câmara dos Deputados)
- PLANEJAMENTO SUCCESSÓRIO. ARTIGO da Dra. Luciana Gouvêa: O importante Planejamento Sucessório (Boletim Jurídico)
- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. STJ fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar (STJ)
- DESCONSIDERAÇÃO PJ EIRELI. Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente (STJ)
- PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo (STJ)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar (STJ)
- MULTA AMBIENTAL. STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental (STJ)
- PRAZOS PARA OBRIGAÇÕES DE FAZER. Prazo para o cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis (STJ)
- DIREITO DE RESPOSTA. STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória (STJ)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA. STJ reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência (STJ)
- PROCESSO POR ERRO MÉDICO. STJ admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico (STJ)
- UTILIDADE PÚBLICA – LEGISLAÇÃO. Novo acesso às normas federais em função do tempo é disponibilizado pelo Congresso Nacional (TJRJ)
- LOCAÇÕES. TJRJ nega pedido para redução de aluguel de locação não residencial (TJRJ)
- LOCAÇÕES – REVISÃO. TJRJ concede redução de 30% para locatário de estabelecimento comercial situado em shopping center, em razão da pandemia da Covid-19 (TJRJ)
- LOCAÇÕES – REVISÃO DE ÍNDICES. Desembargador do TJRJ determina a substituição temporária de índice ajustado em contrato de locação não residencial, de IGP-M para IPCA (TJRJ)
- PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. TJRJ reconhece paternidade socioafetiva póstuma de avô por afinidade (TJRJ)
- TAXAS ABUSIVAS DE ADMINISTRAÇÃO. Administradora de imóveis terá de pagar indenização por taxas abusivas (TJRJ)
- GUARDA COMPARTILHADA E MOBILIDADE DOS PAIS. A guarda compartilhada, que pode ser mantida em termos renovados, não impede a mudança de endereço de qualquer dos genitores, mesmo para o exterior (TJRJ)
- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. A resolução de promessa de compra e venda de imóvel na planta por atraso na entrega implica na restituição integral dos valores ao promitente comprador, além de multa contratual e danos morais, conforme o caso (TJRJ)
- PENHORA DE BEM EM USUFRUTO. A nua propriedade poderá ser penhorada, mas o direito da usufrutuária vitalícia deve permanecer assegurado enquanto viger (TJRJ)
- LOCAÇÕES – REVISÃO. Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades (TJSP)
- INFIDELIDADE -RESPONSABILIDADE CIVIL. Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais (TJSP)
- DIREITO SOCIETÁRIO. Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa (TJSP)
- RESPONSABILDIADE CIVIL – REDES SOCIAIS. Postagem sobre ex-namorado em redes sociais, sem indicação do nome, não gera dever de indenizar (TJSP)
- DIREITO SOCIETÁRIO E SUCESSÓRIO. Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial (TJSP)
- PROPAGANDA IMOBILIÁRIA ENGANOSA. TJDFT mantém condenação de imobiliárias por propaganda enganosa (TJDFT)
- RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATOS À DISTÂNCIA. Pais são responsáveis por atos praticados por filho menor mesmo que a distância (TJDFT)
- ALTERAÇÃO DE FACHADA EM EDIFÍCIOS. Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização (TJDFT)
- DIVÓRCIO. Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação (TJDFT)
- CRIME DE ABANDONO MATERIAL. Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida (TJDFT)
- RESPONSABILIDE CIVIL E SUCESSÕES. Família de homem que teve nome negativado após o falecimento deve ser indenizada (TJES)
- DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por prejuízos causados pela obra (TJES)
- VOO CANCELADO – RESPONSABILIDADE CIVIL. Concedidos danos morais a casal que teve voo cancelado em viagem com grupo de adolescentes (TJRS)
- PENSÃO VITALÍCIA – MORTE DE NASCITURO. Pais de bebê abortado em acidente de trânsito receberão pensão vitalícia (TJRS)
- RESPONSABILIDE CIVIL DO CONSTRUTOR. TJMG condena construtora a indenizar moradores (TJMG)
- IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – ATRASO NA ENTREGA. Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais (TJAC)
- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – FALÊNCIA. O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente (TRF 1)
- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DIFERENÇA DE METRAGEM. Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada (TRF 1)
- USUCAPIÃO E SFH. Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal (TRF 1)
- EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR. O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele (TRF 1)
- NOME SOCIAL. Uso do nome social por pessoas trans, travestis e transexuais é regulamentado na Justiça Federal da 1ª Região (TRF 1)