outubro/2021
Sumário:
1. RACISMO. Injúria racial é crime imprescritível, decide STF (STF)
2. SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS. Aprovados 142 enunciados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios (STJ)
3. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. Inclusão de sobrenome do cônjuge e retorno ao nome de solteiro: possibilidade de solução administrativa, mesmo depois do casamento ou do divórcio (CJF)
4. INCLUSÃO DE SOBRENOME. A inclusão de sobrenome pelo reconhecimento de filiação estende-se a descendentes e cônjuges por mero requerimento administrativo (CJF)
5. UNIÃO ESTÁVEL. É possível formalizar união estável mediante instrumento particular apresentado a registro ao Registro Civil de Pessoas Naturais (CJF)
6. FRAUDE À EXECUÇÃO. Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução (STJ)
7. CONDOMÍNIO DE FATO – COBRANÇAS. MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma (STJ)
8. DIREITO SOCIETÁRIO. Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos (STJ)
9. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos (STJ)
10. CESSÃO DE CRÉDITO. Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito (STJ)
11. IMPENHORABILIDADES. Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor (STJ)
12. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental (STJ)
13. PROCESSO CIVIL. Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor (STJ)
14. REVISÃO DE ALUGUEL EM SHOPPING CENTER. Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial (STJ)
15. RESPONSABILIDADE POR CANCELAMENTO DE PASSAGENS. TJRJ mantém condenação solidária entre agência de viagem e empresa aérea em razão de cancelamento unilateral de voo (TJRJ)
16. COVID-19 E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. TJRJ mantém decisão que suspendeu desocupação de imóvel, com base na Lei nº 9.020/2020 (TJRJ)
17. COBRANÇAS ABUSIVAS EM LOCAÇÕES. TJRJ declara, em Ação Civil Pública, a abusividade de cobrança de “taxas de reserva e elaboração de laudo de vistoria” por Administradoras de Locações (TJRJ)
18. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. Invasão pelo Poder Público de propriedade privada para alteração de curso de rio: dever de indenizar o proprietário pela redução da área com utilidade econômica (TJRJ)
19. BOA-FÉ CONTRATUAL. Imóvel alugado com defeito corrigido e aceito pelo cliente não gera dano moral (TJDFT)
20. CONDOMÍNIOS E USO DE MÁSCARAS. Covid-19: morador é condenado a pagar multa por não usar máscara em área comum de condomínio (TJDFT)
21. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. Tribunal mantém condenação de construtora por vício que causou alagamento de imóvel (TJDFT)
22. ALIMENTOS PAGOS PELOS AVÓS. Tribunal decide que avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna (TJDFT)
23. CONDOMÍNIOS. Condomínio é condenado a remover equipamentos de ar condicionado instalados em local de risco (TJDFT)
24. COVID-19 E REVISÃO DE CONTRATOS. Pandemia não justifica suspensão de pagamento de financiamento de veículo (TJSP)
25. DIREITOS TRANSGÊNEROS. Tribunal determina alteração de registro civil para inclusão de informação de gênero não especificado / agênero (TJSP)
26. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE. Pais de criança morta por erro em diagnóstico médico serão indenizados em R$ 100 mil (TJSC)
27. COVID-19 E LOCAÇÕES. Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem para o locador (TJSC)
28. FRAUDE EM REDE ELÉTRICA. Quem usufrui de fraude em rede elétrica deve arcar com as dívidas (TJRS)
29. DIREITO POSSESSÓRIO. Mera permissão não gera posse. Exercício da posse há 40 anos (TJMT)
30. PENHORA DE IMÓVEL FRACIONÁVEL. Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser fracionado para penhora se não ocorrer descaracterização (TRF 1)
31. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade (TRF 1)
32. PENHORA DE CONTA CONJUNTA. TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares (TRF 1)
33. PROCESSO CIVIL. Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam proteger apenas a meação decorrente do regime de casamento (TRF 1)
34. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge (TRF 3)
35. ITBI. Proprietários acionam Judiciário para só pagar ITBI no registro do imóvel em cartório (Valor Econômico)
36. CONDOMÍNIOS. CCJ aprova proposta que obriga síndico a fornecer declaração anual de quitação de débitos do condomínio (Câmara dos Deputados)